(DOC. VP 241.2090.8982.6698)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Deserção de recurso especial. Súmula 187/STJ. Stj. Pedido de justiça gratuita. Competência da corte originária. Súmula 123/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de preparo, resultando em deserção. 2 - A parte agravante requereu assistência judiciária gratuita no recurso especial, mas não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas no prazo determinado pela Corte de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para determinar a comprova�

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