(DOC. VP 150.6875.2002.6600)

STJ. Processo civil. Remessa necessária. Decisão proferida por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento. Súmula 390/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

«1. O Tribunal de origem julgou a demanda em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não serem cabíveis os embargos infringentes quando a divergência se restringe aos fundamentos, quanto ao valor da indenização, e não a conclusão do julgado, e também contra acórdão não unânime proferido em reexame necessário. 2. Aplica-se a Súmula 390/STJ, que dispõe: «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes». 3. Incid

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