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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação dos óbices de admissibilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, por ser a argumentação recursal deficiente. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A revisão dos honorários esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, respectivamente: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. e «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. «... ()
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903 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (inexigibilidade de registro) e Súmula 7/STJ (honorários). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (honorários)» (fl. 314, e/STJ). ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade passiva da CEF. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Na idmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com reparação de danos. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Jugados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinada com indenização por danos materiais e morais. Regime de construção por administração. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - O tribunal estadual afastou a premissa de que o contrato firmado segue o regime de construção por administração, com base na análise do acervo fático probatório dos autos, o que não pode ser revisto no recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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907 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c pedido de nulidade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Valor. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provedor de internet. Dados. Fornecimento. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 372/STJ. Violação. Súmula 518/STJ. Multa diária. Imputação. Inexistência. Súmula 284/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de factoring. Reconhecimento. Liquidez. Ausência. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento do devedor. Ação de regresso. Descabimento. Súmula 83/STJ.
1 - A faturizadora não detém o direito de buscar ressarcimento da faturizada com base na alegação de não pagamento dos títulos cedidos, pois esse risco é integrante do contrato de factoring, incompatível com o direito de regresso. Precedentes. ... ()
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910 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Agravo improvido.
1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (súmula 111/STJ).... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices aplicados pela corte de origem não rebatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litispendência. Elementos configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Litigiosidade. Cabimento. Ação rescisória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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914 - STJ. Processual civil e administrativo. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. STJ. Execução penal. Exame criminológico. Fundamentação. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração uma vez que o pedido de afastamento do exame criminológico não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação à Súmula 323/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo não provido.
1 - Verifica-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ, uma vez que, apesar de ausente o necessário prequestionamento, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 2.Correta também a aplicação da Súmula 518/STJ, já que a tese apresentada em recurso especial de violação à Súmula 323/STJ fez menção tão somente a ofensa a Súmula.... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Atividade clandestina de telecomunicações. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Incidência da Súmula 606/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Doença pré-existente. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de tutela de urgência. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 735/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo por decisão da presidência do STJ. Ausência da impugnação específica da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando ao caso a Súmula 182/STJ. ... ()
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923 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É vedada, nesta instância especial, a revisão de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Hipóteses de incidência. Súmula 56/STJ, Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.
«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas 69 e 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária. «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... ()
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926 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ de inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fl. 363). ... ()
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927 - STJ. Tributário e processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 435/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Decreto 3.708/1, art. 9º.919. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifas de pedágio. Reajuste. Reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Preparo deficiente. Complementação. Descabimento. Jurisprudência pacífica de ambas as turmas de direito público do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. No caso, a monocrática assentou que a decisão atacada estava conforme à orientação jurisprudencial perfilhada por ambas as Turmas de Direito Público do STJ, fundamento que não foi objeto de atenção pela agravante. ... ()
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931 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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932 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de prévio processo administrativo. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento contratual e danos materiais comprovados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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934 - STJ. Processo civil. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Competência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando que a empresa citada na lide continue responsável por todo o acervo a ser revertido ao erário estadual, incluindo bens e serviços, até que seja feita uma reversão organizada, por meio de transição, sem riscos para as populações e o erário público, bem como que responda por todos e quaisquer danos oriundos da inadequada manutenção, conservação e guarda dos bens reversíveis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade dos signatários. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Pensão mensal. Cobertura. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois o agravante deixou de impugnar devidamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 608-610, e/STJ). ... ()
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938 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a agravante deixou de impugnar devidamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 821-822, e/STJ). ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: « Quanto à s egunda e terceira controvérsias, encontram-se prejudicadas, pois suas análises só poderiam ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que não foi demonstrado que o contrato discutido se trata de apólice pública assegurada pelo FCVS. « (fl. 1763, e/STJ).... ()
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940 - STJ. Constitucional e processual civil. Escrevente substituto. Cartório de registro de imóveis. Estabilidade. Concurso público. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente o direito a ser reintegrado nas funções de Escrevente Substituto do Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo/MG e o pagamento retroativo dos valores devidos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, no que fora mantida pelo acórdão de origem. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do valor da multa diária nos autos enseja vedada revisão de fatos e provas, o qual não comporta a via utilizada, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.
«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Excesso de execução. Interpretação de cláusulas do regulamento e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do regulamento e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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945 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Fixação por eqüidade. Valor razoável. Revisão pelo STJ. Vedação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.
«Descabe ao STJ revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios, em face do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.... ()
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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, na resolução da controvérsia, concluiu que «as provas constantes dos autos demonstram que o contratado/apelante firmou Termo de Pagamento e Quitação, transação que deu plena e ampla quitação ao contrato administrativo n 29.998, bem como onde houve a renúncia expressa do recorrente ao pagamento de valores adicionais. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Vedação Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do REsp 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário ficou sem aumento salarial; (2º) esse resultado, acrescido do percentual previsto na norma (+7% ou +0,5%, conforme o caso), deve ser comparado com o índice de variação salarial da categoria profissional do mutuário, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação. Além disso, analisar se a aplicação do PES foi adequada incide no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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949 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ (fl. 227, e/STJ). ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática assentou: «É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de E Dcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ « (fl. 642).... ()
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