(DOC. VP 195.9240.2003.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Tarifas de pedágio. Reajuste. Reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O direito das concessionárias/agravadas ao reajuste automático das tarifas de pedágio foi reconhecido no Regional com base na análise e int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote