(DOC. VP 150.4034.7002.3100)

STJ. Tributário e processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 435/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Decreto 3.708/1, art. 9º.919. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Nos termos dos p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote