(DOC. VP 193.4472.9000.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, na resolução da controvérsia, concluiu que «as provas constantes dos autos demonstram que o contratado/apelante firmou Termo de Pagamento e Quitação, transação que deu plena e ampla quitação ao contrato administrativo n» 29.998, bem como onde houve a renúncia expressa do recorrente ao pagamento de valores adicionais». 2 - O Recurso Especial não rebateu o fundamento da decisão, deixando de fazer qualquer menção ao Termo de Pagamento e Quitação. Po

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