(DOC. VP 157.9580.2003.2900)

STJ. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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