(DOC. VP 250.4011.0288.2989)

STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Contrato. Tipo. Título executivo extrajudicial. Cobrança de dívida líquida. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca do tipo de contrato firmado entre as partes indenizável, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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