(DOC. VP 230.3130.7251.0748)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que impugna decisão da presciência desta corte superior. Incompetência do STJ. STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus uma vez que impetrado em face de decisão da presidência desta corte superior que não conheceu de agravo em recurso especial. 2 - «[...] Impossibilidade de concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, por qualquer órgão julgador do STJ contra atos dos próprios membros da Corte, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao STF» (AgRg na RvCr 4.296/PE/STJ, relator Ministro Reyn

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