(DOC. VP 211.2101.1407.5638)

STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de alegado Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão-SC e o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão-SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a conseque

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