(DOC. VP 208.6262.3005.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional. 2 - A insurgência do agravante quanto a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso baseado na alínea «c» do permissivo constitucional. 4 - Agravo interno não provido.

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