Carregando…

(DOC. VP 147.8645.3002.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Súmula 7/STJ, Súmula 54/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não havia decisão anterior sobre a incidência ou não de juros de mora, o que faz incidir o enunciado da Súmula 7/STJ, por decisão de modo diverso depender da análise de fatos e prova - providência vedada nesta Corte. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, Súmula 54/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote