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(DOC. VP 180.9323.3006.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Fixação à taxa média de mercado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal. Possibilidade, desde que pactuada e após 31/3/2000. Pactuação afirmada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Em relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que, não juntado o contrato ou assente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (REsp 1.080.507/RJ, DJe de 01/2/2012 e REsp. 1112.879/PR, DJe de 19/5/2010, ambos da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). No ponto, conforme ponderou o acórdão «a taxa de

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