(DOC. VP 241.0210.7433.0910)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices aplicados pela corte de origem não rebatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provid o.

1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 7/STJ (CP, art. 59), Súmula 83/STJ (CP, art. 226, II), Súmula 83/STJ (CP, art. 71) e Súmula 7/STJ (arts. 156 e 386, VII, do CPP) - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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