(DOC. VP 153.1120.8001.0400)

STJ. Agravo regimental em recurso civil. Honorários contratuais. Nulidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há como acolher a tese de nulidade de cláusula contratual que estabelece honorários em 20% sobre o valor da causa - para cobertura das despesas necessárias à propositura da ação - pois o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a sua revisão (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ). 2. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de re

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