(DOC. VP 240.4271.2936.0341)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos» (fl. 148, e/STJ). 2 - No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote