(DOC. VP 195.0324.3003.7600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. 1.234.653/PR/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018.) 2 - Não cabe, em recurso esp

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