(DOC. VP 230.3130.7878.6530)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 60 do ritjam. Análise. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Competência relativa. Alegação tardia de prevenção. Preclusão. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - Consoante dispõe a Súmula 518/STJ, não cabe ao STJ apreciar a violação de norma não inserida no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. 3 - Quanto à preclusão, o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a juris

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