(DOC. VP 207.8432.9005.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisoria 2.225/2001. Recursos repetitivos 1.371.750/PE/STJ e 1.235.513/al/STJ. Ofensa à coisa julgada. Compensação não efetuada. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Houve decisão pretérita do STJ que reconheceu a omissão no acórdão de origem e determinou novo julgamento, nos seguintes termos (fls. 803-807, e/STJ): «(...) De fato, houve omissão quanto à análise acerca de a possibilidade de limitação temporal de pagamento do reajuste ter sido arguida em processo de conhecimento, conforme explanação acima, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios». 2 - O Tribunal de origem, diante dessa decisã

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