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(DOC. VP 210.4060.4369.8206)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Enunciado de Súmula. Violação. Súmula 518/STJ. Petição. Emenda. Conteúdo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 3 - Para fins da CF/88, art. 105, III a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 4 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele

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