(DOC. VP 135.0604.3002.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária dos eventos danosos constatados pelo laudo pericial decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própri

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