(DOC. VP 220.5121.2921.6407)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional na origem. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de ori

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