(DOC. VP 240.3040.2368.5475)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo para ajuizamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

1 - A Corte Especial do STJ, na égide do CPC/1973, firmou a orientação de que «[é] incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito» (REsp. 736.650/MT/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/9/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáti

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