(DOC. VP 198.1490.3000.2800)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS 53.720/SP/STJ e RMS 54.712/SP/STJ).

«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34» (Tema 3/SP/STJ IAC - RMS 53.720/SP/STJ e RMS 54.712/SP/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). 2 - Agravo interno não provido.»

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