(DOC. VP 231.0180.4585.0297)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cláusula de sinistralidade. Validade. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade do reajuste autorizado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a questão referente à ocorrência de julgamento extra petita, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Afastar a conclusão a respeito legalidade da cláusula de sinistralidade, do efetivo aumento da sinistralidade pela utilização do serviço de home care, e da proporcionalidade do reajuste determinado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos. Incidência d

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