(DOC. VP 250.2280.1276.4303)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 182/STJ, 284/STF, 83/STJ, 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem considerou a aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 7/STJ e 283/STF, além da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote