(DOC. VP 241.1040.9905.8845)

STJ. Tributário. Icms. Pis. Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - Conforme as Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, a Primeira Seção dessa Corte pacificou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Agravo regimental não provido.

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