(DOC. VP 230.7040.2733.1765)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidir a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento basilar do decisum, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ. O juízo prelibador afastou o Tema 1.054/STJ e entendeu aplicáveis as Súmula 83/STJ e Súmula 190/STJ. 2 - Cumpre assinalar que a impugnação à Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão agravada, de forma a demonstrar que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote