(DOC. VP 103.1674.7318.3500)

STJ. Tributário. ISS. ICMS. Programa de computador. Contrato de cessão de uso. Prestação de serviço não caracterizada. Incidência descabida do ISS. Produção personalidade. Incidência do ICMS. Precedente do STJ. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão do Tribunal «a quo» no mesmo sentido da orientação do STJ (Súmula 83/STJ).

«Não cabe conhecer do recurso especial, quando este Superior Tribunal de Justiça, para deslindar a questão submetida a sua apreciação, tenha de reexaminar matéria probatória e de se deter na interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Se a decisão recorrida é no mesmo sentido da orientação firmada no âmbito do STJ, não se conhece do recurso especial (Súmula 83/STJ).»

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