(DOC. VP 241.2090.8156.6587)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Incidência da súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência. Obrigação de ressarcir. Súmula 7/STJ. Cdc. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. 2 - A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à legitimidade passiva do agravante demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Modificar o aresto impugnado e rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote