Jurisprudência sobre
segundo televisor

101 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer a atenuante da confissão, a concessão de restritivas, o abrandamento de regime e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu ingressou na pousada da vítima e subtraiu duas televisões (R$ 899,00 e 2.718,00), três garrafas de whisky (R$ 300,00) e um ventilador (R$ 199,00). Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, teve a revelia decretada. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Vítima que, na DP e em juízo, corroborou os fatos descritos na denúncia. Orientação do STJ no sentido de que «se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art 226 do CPP". Caso dos autos em que a vítima conhecia o acusado, que prestava serviços a seus pais há anos. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. D. Magistrado que, no entanto, além das ações penais em curso, fez menção também a uma condenação do acusado. Réu que, de fato, ostenta em sua FAC condenação irrecorrível configuradora de maus antecedentes (anotação «4). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Réu que ostenta em sua FAC anotação (item «2) relacionada a condenação irrecorrível forjadora da reincidência, que não foi reconhecida na sentença (non reformatio in pejus). Inviabilidade da concessão de restritivas, considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Regime prisional que deve ser fixado segundo as regras do CP, art. 33. Volume de pena, e negativação do CP, art. 59 que recomendam a manutenção do regime prisional semiaberto (CP, art. 33, § 3º). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do Apelante para 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal.

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102 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto. Ausência de manifestação da corte estadual apontada como coatora sobre o tema. Supressão de instância.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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103 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA MALSUCEDIDA EM AMBIENTE VIRTUAL. REEMBOLSO DE VALORES.

Autor pretende reparação por danos materiais e morais alegadamente sofridos em razão da ausência de reembolso de valores relativos a compra e venda malsucedida de um televisor, realizada no ambiente virtual mantido pela ré. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Alegação autoral de que o descumprimento contratual teria ensejado abalo moral. Descabimento. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Autor que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Descumprimento unicamente relacionado ao reembolso de quantia monetária, cuja devolução já foi determinada pela r. sentença, acrescida de juros e correção monetária. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça. Indenização moral indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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104 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Execução de música em quarto de hotel/motel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Violação do Lei 11.771/2008, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Matéria pacificada pela eg. Segunda Seção desta corte.

«1. Os embargos de declaração requerem que estejam presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 535, somente sendo cabíveis nas hipóteses ali previstas, a fim de sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DE TV. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUTOR QUE FEZ PROVA SUFICIENTE DE SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que se discute a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e a queima do aparelho televisor do autor. Ré que confirma a ocorrência do distúrbio elétrico, negando, contudo, relação do evento com o dano apontado. Autor que mesmo em face de sua hipossuficiência técnica, produziu as provas que estavam ao seu alcance. Demandada que não apresentou qualquer laudo técnico a corroborar suas alegações, não tendo protestado pela realização de perícia, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da ré de reparar os danos causados. CDC, art. 14. Ressarcimento do dano material. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo apelado, aposentado, que vive de seus parcos proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade de usufruir do eletrodoméstico que, decerto, foi adquirido com muito esforço, além do descaso da ré em resolver o problema. Verba indenizatória arbitrada que se afigura razoável, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJ. ... (Continua)

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106 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade solidaria das rés. O autor alegou a realização de compra de televisão em seu nome, em site administrado por uma das rés, através da alteração de seu cadastro e utilização de cartão de crédito. A fraude é ponto incontroverso, até pela ausência de recurso por parte das rés. Participação de todos os réus no evento danoso. Fornecedores que atuam como parceiros comerciais, independentemente de participação societária, situação que, de algum modo, propicia compras fraudulentas com nomes de todos eles. Tanto no site em que realizada a compra, como também na nota fiscal, identificaram-se os nomes dos fornecedores. Vazamento de dados do autor no cartão de crédito. Solidariedade reconhecida. Inteligência dos arts. 17 e 25, § 1º do CDC. E segundo, restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança dos sistemas dos réus, que permitiram a alteração de cadastro e compra através da fraude, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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107 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. ... (Continua)

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108 - STJ. Recurso especial. Código Civil. Contrato com cláusula de exclusividade celebrado entre rede de televisão e apresentador (âncora) de telejornal. CDC, art. 413. Cláusula penal expressa no contrato.

«1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal - , além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Absolvição. Apreensão do bem na posse da acusada. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

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110 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)

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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Exposição à perigo. Deixar de cumprir ordem judicial. Medidas protetivas decretadas por Juiz incompetente. Possibilidade de ratificação pelo Juiz natural da causa. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de incompetência do juízo, os atos decisórios são ratificáveis, nos termos do CPP, art. 108, § 1º: «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. ... (Continua)

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113 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Secretário adjunto de estado da comunicação social – mg. Publicidade. Promoção eleitoral do governador de estado. Dano ao erário e violação de princípios da administração. Art. 37, § 1º, da CF. Procedência na sentença. Improcedência no acórdão da apelação. Ação julgada parcialmente procedente nos embargos infringentes. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida em parte.

«1. Ação de improbidade proposta em relação a publicidades feitas em televisão e jornal, as quais, segundo o Ministério Público, tinham o objetivo de promover o Governador de Estado sob o enfoque eleitoral. ... (Continua)

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114 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, IV. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

Custódia cautelar dos pacientes fundada na necessidade de coibir a atuação do grupo criminoso, para garantia da ordem pública. Pacientes que, nos termos da denúncia, integram organização criminosa para a suposta prática dos crimes de extorsão e corrupção ativa, inerente a exploração clandestina de atividades de telecomunicação, televisão e internet, em diversos bairros da zona norte da cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo o primeiro paciente apontado como arrendatário da área da ¿GatoNet¿, e o segundo paciente ALEXANDRO como espécie de braço direito e principal subordinado do gerente da ORCRIM. Existência de complexa organização criminosa, estruturada em diversos níveis e com nítida divisão de tarefas entre os seus integrantes, voltada para a prática de diversos crimes, com utilização de armas de fogo. ... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE TERESÓPOLIS, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UMA TELEVISÃO, MARCA AOC, MODELO ROKUM TV, DE 43 POLEGADAS, NO VALOR DE R$ 1.999,00. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8; (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS; E (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. FATOS INCONTROVERSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE INGRESSOU NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E SUBTRAIU O APARELHO DE TELEVISÃO QUE SE ENCONTRAVA INSTALADO NO LOCAL, ROMPENDO O CADEADO PRESO AO BEM E EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO RELATÓRIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NO LOCAL. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE ADEQUAÇÃO. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO EXASPERAR A REPRIMENDA EM 6 (SEIS) MESES E 1 (UM) DIA-MULTA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONFIGURADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ANOTAÇÃO 2, REFERENTE AO PROCESSO 0022900-66.2012.8.19.0061, CONSIDERADA PARA EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE, AO REVÉS DO CONSIGNADO NO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO CONFIGURA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS, POIS TRATA-SE DE PROCESSO DESMEMBRADO DO FEITO REFERENTE À ANOTAÇÃO 1, ONDE CARLOS FIGURA COMO CORRÉU. AFASTADA UMA DAS ANOTAÇÕES CONSIDERADAS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA INICIAL, ADEQUA-SE O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PARA 1/6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO APELANTE, NA FORMA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE IMPOSTA.

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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Indeferimento de produção de prova. Licitação. Contrato administrativo. Pretensão de aplicação de nova tabela de preços. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 330, I e II, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento. (Precedente: REsp 1162598/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011; (AgRg no AgRg no AREsp 1.716/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 05/09/2011). ... (Continua)

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117 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que as reclamadas admitiram, em contestação, a prestação de serviços na condição de autônomo, por meio de contrato de prestação de serviços de natureza civil (antes de 02/09/2013), mas negaram a natureza empregatícia da relação, atraindo para si o ônus da prova. Em análise detida da prova coligida, o Regional observou que não houve qualquer alteração nas atividades do reclamante a partir de 02/09/2013, data em que foi firmado o contrato de trabalho formal com a primeira reclamada. Em verdade, a prova testemunhal revelou que o autor sempre realizou reportagens para a televisão, na área esportiva, sem autonomia nas atividades laborais, utilizando de motoristas da primeira reclamada para ir até os locais das reportagens, que eram registradas por Câmeras empregados pelas reclamadas, sendo a equipe do reclamante toda formada por empregados das reclamadas, e não contratados por ele próprio. Ainda, foi evidenciado que o reclamante era um repórter igual a todos os outros repórteres empregados das reclamadas. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, quais sejam, que inexistiu, durante o cumprimento do contrato, subordinação, pessoalidade, pagamento de salário, não se configurando os elementos caracterizadores da relação de emprego, bem como que não tinham ingerência sobre a empresa F.B.R. Serviços de Rádio e Televisão Ltda - ME que lhes prestava serviços autônomos. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNALISTA. JORNADA LEGAL DE CINCO HORAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas com base no exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu que não houve redução salarial no momento em que o reclamante foi contratado formalmente. Explicou que, nos termos dos CLT, art. 304 e CLT art. 305 a jornada normal do jornalista é de 5h, podendo ser elevada para 7h, desde que haja acordo escrito e o devido pagamento de 2 horas extras acrescidas. Informou que o referido acordo foi juntado aos autos pelo próprio reclamante, contemplando a majoração da jornada em 2h. Acrescentou que os recibos salariais demonstram que tal majoração era remunerada com 60 horas extras fixas (30 horas extras com o adicional de 75% e 30 horas extras com o adicional de 100%), tendo concluído que as 2 horas diárias acrescidas à jornada foram devidamente remuneradas. Concluiu que não há qualquer fraude, não sendo possível incluir as horas extras pagas dentro do salário básico. Esclareceu, ainda, que no período anterior a 02/09/2013, quando havia sido contratado por meio de pessoa jurídica, laborando em jornada de 8h, o reclamante percebeu R$9.574,35 (agosto de 2013), não havendo redução salarial na ocasião em que foi formalmente contratado para laborar menos (5h normais + 2 horas extras) e receber valor proporcionalmente similar. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, quais sejam, que houve fraude, pois os valores pagos a título de «2 horas extras não guardam relação com as horas extras efetivamente prestadas e que os pagamentos serviram apenas para mascarar a efetiva remuneração do reclamante e evitar o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas. Quanto a tais aspectos da pretensão recursal, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Por outro lado, no tocante à pré-contratação das sexta e sétima horas, o e. Tribunal Regional concluiu que o labor extraordinário em até duas horas diárias, previsto em contrato individual e devidamente remunerado como extra, está autorizado pelo CLT, art. 304, hipótese que não atrai a incidência da Súmula 199/TST, I. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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118 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre transmissão, em hotéis, via tv por assinatura. Pretensão inibitória. Suspensão da execução. Lei, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade. Juros de mora. Marco inicial. Evento danoso.

«1 - Ação ajuizada em 29/8/2012. Recurso especial interposto em 21/9/2016 e concluso ao Gabinete em 7/3/2017. ... (Continua)

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119 - TJRJ. Direito autoral. Emissora de televisão afiliada da TV Bandeirantes. Obra musical. Pagamento. Credor putativo. CCB/2002, art. 309. Lei 9.610/1998, arts. 28, 29, 68 e 86.

«Transmissão de obras musicais e lítero-musicais pela ré sem o devido repasse dos direitos autorais ao ECAD. Sentença parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 342.220,04 a título de direitos autorais, conforme apurado no laudo pericial. Apelos ofertados por ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. No mérito, nada a retocar eis que o douto sentenciante deu à causa a mais acertada solução. Não podemos desconsiderar aqueles pagamentos indiretos já realizados pela ré em prol da emissora cabeça-de-rede (credora putativa), sob pena de manifesta injustiça contra o demandado que já vem cumprindo de boa-fé as suas respectivas obrigações. Não se trata aqui de reconhecer eventual isenção da ré ao pagamento de direitos autorais devidos ao ECAD e sim de reconhecer o direito da ré de compensar aqueles valores efetivamente transferidos à TV Bandeirantes para pagamento dos direitos autorais aqui reclamados. No mais, segundo o disposto no art. 309 do atual CCB, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor, razão pela qual não podem ser desconsideradas as compensações aventadas na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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120 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Agente foragido. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Transtornos psiquiátricos do paciente. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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122 - STJ. Família. Indenização. 1) dano moral. Programa de televisão de grande audiência nacional. Destaque enfático negativo da pessoa de magistrada prolatora de decisão criticada, que se demonstrou correta. Intenso padecimento moral, com repercussão a toda a família. Dano moral configurado. 2) valor da indenização adequado ao caso. 3) correção monetária a partir da data da sentença, em que fixado o valor da indenização (Súmula 362/STJ). 4) juros moratórios incidentes a contar da data da ofensa moral. Súmula 54/STJ. 5) recurso especial da apresentadora e da emissora provido em parte, apenas quanto à data de início da correção monetária (item 3, supra).

«1.- Configura dano moral, indenizável o destaque enfático, com forte conteúdo negativo, em programa de televisão de grande audiência nacional, provocando intenso padecimento moral, pessoal e familiares, do nome de magistrada prolatora de decisão criticada, que se mostrou correta em obediência à lei. Notícia que extrapola mera crítica a decisão judicial, relativamente à morte de uma jovem por ex-namorado, em liberdade provisória, seguida de suicídio deste, desenvolvendo, a apresentadora, exacerbada crítica, personalizada na magistrada, nestes termos: «Eu quero falar o nome dessa juíza para a gente prestar atenção. «Ela, ela, a Juíza, é (nome). Palavras lançadas ao telespectador, tratando de crime gravíssimo, que causa forte comoção. Repercussão negativa intensa na vida da magistrada e de seus familiares. Direito de crítica, fundado na garantia constitucional da liberdade de Imprensa, largamente excedido, patente o dever de indenizar o sofrimento moral. Reconhecimento do dano moral em dupla conformidade na origem, pela sentença e pelo Acórdão. ... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Subtração de uma televisão, um controle de ar-condicionado e três carteiras de trabalho. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima que explicou o contexto fático. Palavras idôneas dos policiais. Acusados que negaram a prática delitiva. Acusado Adriano flagrado na posse dos bens. Incumbe à defesa demonstrar a negativa de autoria da subtração pelo réu. Inteligência do CPP, art. 156. Reação suspeita ao avistar a presença policial. Faca encontrada no imóvel com as digitais do acusado Cleiton. Figuras qualificadas. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Laudo Pericial do local dos fatos. Condenação de rigor. PENA E REGIME. Acusado Adriano. Pena-base exasperada. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do E. STF. Qualificadora sobejante valorada como circunstância negativa. Segunda fase. Reincidência. Regime fechado. Acusado Cleiton. Pena-base exasperada. Qualificadora sobejante valorada como circunstância negativa. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Pleito de substituição por duas penas pecuniárias. Inviável. Jurisprudência do C. STJ. Inteligência do art. 44, § 2º, in fine, do CP. Penas que devem ser diferentes. Pedido de gratuidade da justiça que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos... (Continua)

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124 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, §§ 1º

e 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Reportagem em programa de televisão. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indenização devida reconhecida pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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126 - STJ. Tributário. ICMS. Serviço de telecomunicação via satélite. Competência tributária. Lei complementar 87/1996, art. 11, § 6º. Imposto recolhido em partes iguais para as unidades da federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador.

«1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/2000. ... (Continua)

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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ACESSO A SINAL DE TELEVISÃO ABERTA SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Verificando-se que a empresa concessionária de serviços de telecomunicações incorreu em propaganda enganosa e violou o princípio da informação ao deixar de esclarecer adequadamente acerca das características do serviço de canais abertos Sky Livre e de comunicar previamente o seu encerramento à autora, resta configurada a falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Direitos autorais. ECAD. TV e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DESDE A INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO, SOB PENA DE RESTITUIR O VALOR, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO. INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM FOTOGRAFIA DO PRODUTO APRESENTANDO MANCHA NA TELA DESDE OS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ABERTOS DESDE O DIA SEGUINTE AO DA ENTREGA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA TROCA. RECUSA INDEVIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE REALIZOU SUCESSIVOS CONTATOS COM O ATENDIMENTO DA RÉ/APELANTE NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A DEMANDA ADMNISTRATIVAMENTE. RECUSA INDEVIDA E REITERADA DA RÉ/APELANTE QUE PERDUROU POR MAIS DE UM MÊS, ENQUANTO A AUTORA PERMANECIA EM POSSE DE PRODUTO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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132 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Técnico de iluminação. Banda musical.

«Não cabe reconhecer a existência de vínculo empregatício, quando os elementos dos autos, além de discrepâncias entre a peça de ingresso e a prova oral, revelam que: a) o autor não foi contratado pela banda ré, mas atuava em seus shows em decorrência de ajuste com os produtores e contratantes e recebia ordens dos produtores (não preenchimento do requisito da subordinação jurídica do reclamante ao grupo musical reclamado); b) havia paralisação das atividades do réu por cerca de 3 meses por ano, período em que não ocorriam pagamentos à equipe técnica da qual fazia parte o autor e também não trabalhava nas apresentações do réu em estúdios de rádio e televisão (ausência do requisito da «não eventualidade e demonstração do caráter autônomo da prestação de serviços); c) os pagamentos eram realizados pelos produtores ou contratantes dos shows, assim como as despesas com hotéis, transportes e alimentação, o que também indica a natureza não empregatícia da relação jurídica; d) até mesmo o pressuposto da pessoalidade restou duvidoso. Logo, ausentes os pressupostos da subordinação e da habitualidade, incerto o requisito da pessoalidade e presente apenas o pressuposto da onerosidade, tem-se, à luz do CLT, art. 3º. como malogrado o pleito de reconhecimento do liame empregatício entre as partes.... (Continua)

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133 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 26 de dezembro de 2023, por volta das 02h, durante o repouso noturno, o paciente foi preso em flagrante nas proximidades da Rua Estevão Silva, 57, Comarca da Capital, após subtrair de dentro da residência da vítima uma televisão Samsung UN50AU7700G de 50 polegadas. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Decadência. Revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais da rádio e televisão espírito santo e do instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Devolução dos autos à origem.

1 - No tocante à questão relativa ao termo inicial do prazo decadencial, as Turmas de Direito Público do STJ há muito adotam a compreensão de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). ... (Continua)

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135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia injustificada do juízo. Princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, foi consignada a especial agressividade do Recorrente e o modus operandi do delito, que ocorreu, em tese, em âmbito familiar contra a sua companheira, ocasião em que, segundo a denúncia, fazendo uso de uma marreta, quebrou seu celular e passou a agredi-la fisicamente, tendo jogado uma televisão, quebrado um espelho na sua cabeça, e desferido murros que provocaram cortes em seu rosto, não tendo o homicídio se consumado por força de intervenção do filho da vítima. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Divulgação de imagem de adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional. Empresa de televisão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Infringência do ECA, art. 247. Discussão sobre a aplicação de multa e seu valor. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 557, é possível ao Relator decidir monocraticamente o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, sem que isso importe em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. PAGAMENTO PARCELADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS RESPECTIVA PARCELAS. INDEFERIMENTO.

1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças referentes à aquisição de aparelho de televisão entregue ao autor com defeito. ... (Continua)

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138 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Espécie em que o Paciente - denunciado como incurso no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 61, II, «h, ambos, do CP, Código Penal, sob a alegação de ter subtraído, juntamente com outros agentes e mediante violência empregada contra a vítima, de 85 (oitenta e cinco) anos, que resultou em sua morte, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie e um televisor de 32 polegadas - teve a prisão preventiva decretada em 28/05/2018. ... (Continua)

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139 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Luís Fernando dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput). A defesa requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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140 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Na espécie, se pretende o reconhecimento de constrangimento ilegal na imposição de prisão preventiva à Paciente, flagrada quando subtraiu, na companhia de outras três mulheres ainda não identificadas, dois televisores de 32 polegadas, da marca TCL, modelo 32SS400AF, no valor total de R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais) de estabelecimento comercial. Narra a denúncia que deflagra o processo de origem que, por ocasião dos fatos, a Paciente e outras três mulheres ingressaram na Loja Ponto Frio e se dividiram em funções distintas para a realização da prática criminosa, incumbindo à ela posicionar-se em frente ao mostruário das televisões, dificultando a visualização pelos funcionários da loja, enquanto uma de suas comparsas colocava os aparelhos no interior de uma bolsa. Duas outras criminosas, por sua vez, distraíram a vendedora conversando como se compradoras fossem, a levando para o fundo do estabelecimento a fim de que não percebesse a subtração dos aparelhos. Após a subtração, as quatro furtadoras saíram do shopping, deixando os bens em um jardim próximo e retornando ao interior do estabelecimento. Ocorre que funcionários da loja deram falta dos televisores e acionaram o setor de segurança do shopping, que, através das imagens do sistema CFTV, conseguiram identificar a prática criminosa e as furtadoras. Estas, ao perceberam que haviam sido descobertas, se dispersaram e fugiram, somente sendo detida a Paciente que, durante a abordagem, tentou negociar sua soltura, efetuando contato telefônico solicitando a devolução dos bens, que foram deixados na Avenida Brasil, em frente à Igreja Universal. 2. Portanto, se extrai dos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3. Quanto ao periculum libertatis, embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, verifica-se que tanto a decisão de imposição da medida extrema, como também aquela que a manteve, mencionam o histórico criminal da Paciente que, de fato, entre condenações definitivas aptas a gerar reincidência específica e maus antecedentes, processos em andamento e outros feitos já arquivados, ostenta dez anotações por crimes patrimoniais. 4. No ponto, cumpre esclarecer que, embora a FAC acostada a esse writ esteja desatualizada, a consulta aos autos principais revela que transitou em julgado em 13/02/2019 a condenação da Paciente pela prática do crime previsto no art. 155, § e 4º, IV do CP, à pena definitiva em 02 anos de reclusão e multa de 10 dias, na razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Esta pena não está extinta, pois sequer teve início seu cumprimento, já que não foi localizada a condenada. 5. Assim, diversamente do que sustenta a impetração, o histórico penal da Paciente se apresenta como o fundamento válido da decisão guerreada. 6. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que ¿a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos¿ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005) e «que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 165.098, 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019). 7. Além disso, processos em andamento, embora não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes. 8. Nessas circunstâncias, o decreto prisional encontra-se plenamente fundamentado e, por conseguinte, é incensurável a decisão da digna autoridade apontada coatora que, posteriormente, a manteve. 9. Registre-se ser impossível antecipar a futura imposição à Paciente de regime diverso do fechado para cumprimento de pena na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, até mesmo porque é possível vislumbrar que são desfavoráveis as circunstâncias à Paciente, aptas a gerar o reconhecimento de reincidência específica, motivo pelo qual, ainda que admissível a incidência de causa de diminuição de pena prevista para o arrependimento posterior, é possível a imposição de regime inicial fechado na hipótese de futura condenação. 10. De toda sorte, segundo reiterada jurisprudência, inexiste qualquer incompatibilidade entre o estabelecimento do regime semiaberto e a prisão cautelar. 11. Assim, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares. 12. Noutro giro, em relação aos alegados problemas de saúde sofridos pela Paciente, entende o STJ que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015), inexistindo nos autos comprovação neste sentido, na medida em que há informação de que ela vem obtendo o tratamento de que necessita. 13. Nesse cenário, o decreto prisional (e a decisão que o manteve) revela concretamente a necessidade de privação da liberdade ambulatorial à Paciente, atendendo plenamente ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual, nos termos da 5º LXI da CF, ela é legítima, compatível com a presunção de inocência e não se confunde com imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.... (Continua)

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141 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelados devidamente comprovadas pelas provas oral e documental produzidas ao longo da instrução criminal. Apelados que, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um quarto agente falecido antes do oferecimento da denúncia, ingressaram na residência das vítimas, dentre elas uma criança, e, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de armas de fogo, subtraíram diversos pertences que guarneciam a residência, além do carro da família e uma motocicleta. O primeiro e o terceiro apelados (Leonardo e Laycon) fugiram a bordo do automóvel, levando consigo a televisão e o dono da casa, libertando-o cerca de 8km de distância da residência assaltada, enquanto os demais se encarregaram de levar consigo a motocicleta. Dois dias após os fatos, a polícia recebeu informações de que um dos autores do crime objeto da presente ação penal seria o terceiro apelado (Laycon), que, por sua vez, naquele mesmo dia, foi localizado em frente à residência do seu sogro, no interior de um veículo Gol branco, que estava com as rodas do automóvel roubado da vítima e que era conduzido pelo primeiro apelado (Leonardo). Questionados, os dois agentes, em princípio, negaram a prática do assalto havido dois dias antes, mas, quando indagados em separado, confessaram o crime. O terceiro apelado (Laycon), na ocasião, informou que uma das armas utilizadas no assalto estaria em sua residência, enquanto o carro roubado, com seu documento e chaves estariam nos fundos do terreno da casa do seu sogro, sendo certo que os policiais encontraram tais bens nos locais por ele indicados. O terceiro apelado (Laycon) afirmou, ainda, que a motocicleta e outra arma de fogo ficaram na posse do segundo apelado (Jonas) e do corréu falecido (Patrick). Os policiais, então, foram ao encalço deles e, ao localizarem o segundo apelado (Jonas), ouviram dele a confissão de que participara do crime e a indicação do local onde seria possível encontrar a motocicleta, já com o tanque pintado, sem farol, sem painel e com fios embolados. O segundo apelado (Jonas) informou aos policiais, também, que o comparsa falecido antes do oferecimento da denúncia (Patrick) ficara na posse de uma arma de fogo usada no crime, mas este agente não foi localizado. Ainda que se desconsidere o reconhecimento pessoal dos acusados por uma das vítimas, que, em Juízo, disse tê-los reconhecido apenas porque foram flagrados na posse da res furtiva, não há como ignorar que uma das armas usadas no crime e parte dos bens subtraídos somente foram recuperados porque os próprios envolvidos indicaram os locais onde estavam escondidos. O policial militar responsável pela captura dos réus e apreensão dos bens roubados efetivamente em Juízo, cerca de dois anos após os fatos, não se recordou de detalhes da ocorrência, mas confirmou ter relatado os fatos na Delegacia, pormenorizadamente, logo após o crime, confirmando ser sua a assinatura aposta no correspondente termo de depoimento constante no inquérito. Réus que, em Juízo, optaram por fazer uso do direito ao silêncio, mas, em sede policial, narraram os fatos de forma detalhada e harmônica, descrevendo como se dirigiram ao local do crime, a divisão de tarefas entre eles, a forma pela qual deixaram a residência e a divisão da res furtiva. Circunstâncias que afastam qualquer dúvida acerca da autoria delitiva na pessoa dos apelados. Emprego de arma de fogo relatado pela vítima ao longo da instrução criminal e confessado pelos apelados durante seus depoimentos em sede policial, quando informaram a utilização de duas armas de fogo no assalto, sendo certo que uma delas foi apreendida na residência do terceiro apelado (Laycon). Concurso de agentes igualmente demonstrado. Os réus, em sede policial, reforçaram a versão das vítimas no sentido de que todos os quatro agentes ingressaram na residência e se dividiram nas tarefas de ameaçar as vítimas com armas de fogo e recolher os pertences, tendo dois deles fugido a bordo do carro, levando consigo uma das vítimas e a televisão, enquanto os outros conduziram a motocicleta subtraída. Divisão de tarefas evidenciada. Restrição de liberdade da vítima cabalmente configurada. Assaltantes que restringiram a liberdade das vítimas por considerável período, trancando uma delas em um quarto e levando consigo a outra a bordo do veículo subtraído, somente libertando-a cerca de 08km da residência assaltada. Condenação que se impõe. ... (Continua)

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142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv por assinatura. Pontos adicionais. Cobrança indevida. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O ponto adicional de televisão por assinatura, quando sub judice a controvérsia sobre a sua cobrança, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 761.077-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3/2/2014, e ARE 721.785-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. ... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... (Continua)

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144 - TRT3. Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -

Decreto de procedência - Pedido de reforma do réu - Cabimento - Paradigma do Excelso STJ sobre permissão de cobrança de direitos autorais por disponibilidade de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para transmissão de obras musicais e audiovisuais - Tema 1.066 - Caso concreto apresenta fato consistente na exigência do pagamento mensal de retribuição devida pela veiculação de música em televisores de cada unidade da hospedagem - Legitimidade de ato jurídico perfeito e válido decorrente de objeto lícito - Reconhecimento de exercício regular de defesa dos interesses inerentes à atividade da associação - Afastamento de qualquer vício capaz a tornar nulo o negócio - Fracasso conjunto da pretensão cumulativa de repetição indevida - Modificação para improcedência - Condenação do autor para suportar custas judiciais e despesas processuais - Taxa judiciária devida ao Estado referente ao preparo da interposição deste apelo sujeita à aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor e incidência de juros de mora de 1% - Atribuição de valor da causa em R$ 3.000,00 - Existência de fenômeno justificador para fixação equitativa - Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.143,21 - Fixação em 20% sobre o valo médio habitualmente praticado pela classe, segundo tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro baseado em matéria cível de procedimento ordinário - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de questões incidentais - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Período de tramitação de mais de dez anos contado da distribuição - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retificada - Recurso provid... (Continua)

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146 - STJ. Civil. Direitos autorais. Ausência de indicação do autor. Ato ilícito indenizável. Revisão do valor da indenização por dano moral. Valor não excessivo ou desprezível. Súmula 7/STJ. Honorários. Proveito econômico inestimável. Honorários. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Possibilidade.

1 - Cuida-se de recurso especial em que se discute a) se a reprodução de trecho de obra audiovisual sem a correta indicação do detentor dos direitos autorais consiste em ato ilícito indenizável e b) a possibilidade fixação de honorários por arbitramento na forma do art. 85, § 8º, quando o proveito econômico auferido for inestimável.... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adicional de 2% no ICMS. Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecomp). Lei Estadual 3.337/2006. Benefício do convênio 57/99. Redução da base de cálculo que resulte na limitação do ICMS ao máximo de 10%. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração do seu direito líquido e certo ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre a prestação de serviço de televisão por assinatura na forma prevista no art. 65, do Anexo I, do Regulamento de ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul - RICMS/MS (Decreto Estadual 9.203/1998). ... (Continua)

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148 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Tv a cabo. Cobrança de direitos autorais. Desnecessidade de comprovação do conteúdo exibido no período de cobrança. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade e eficácia.

«1 - Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155, §§ 1º

e 4º, IV, 2 VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU UMA TELEVISÃO CCE, DE 40 POLEGADAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. NO DIA SEGUINTE, O ACUSADO RETORNOU AO REFERIDO ESTABELECIMENTO, E, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU UMA TELEVISÃO SAMSUNG, DE 32 POLEGADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO, O QUAL NÃO SE APLICA AO FURTO QUALIFICADO, COM BASE EM UM CRITÉRIO TOPOGRÁFICO; A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA REALIZADO PELO JUIZ A QUO, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO, BEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REFERIDA MAJORANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1087. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UM VETOR (MAUS ANTECEDENTES) E EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/4 QUE SE APRESENTOU DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6. NA SEGUNDA ETAPA, INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES A SEREM VALORADAS. AFASTADA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOIS CRIMES QUE DEVE EXASPERAR A PENA DE UM DELES EM 1/6. SÚMULA 659/STJ. SANÇÃO FINAL TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, FIXADA PELO JUIZ A QUO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, TODOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CP, art. 44. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL, NOS TERMOS SUPRACITADOS.... (Continua)

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150 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Apelações interpostas por EBAZAR.COM.BR LTDA. e GERALDO DA PAIXÃO contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a primeira apelante à restituição do valor pago pelo segundo apelante na compra de uma televisão não entregue, além de indenização por danos morais. A primeira apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela transação, bem como impugnou a condenação por danos morais. O segundo apelante requereu a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)

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