Jurisprudência sobre
segundo televisor
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direitos do autor. Cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Mérito. Execução de música em quarto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. «A disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014). ... ()
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52 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Concurso de pessoas. Réus surpreendidos por guardas municipais carregando um aparelho televisor pela via pública, subtraído de um bar pouco tempo antes. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como a qualificadora relativa ao concurso de pessoas. Responsável pelo estabelecimento comercial que reconheceu o objeto como sendo de sua propriedade. Depoimentos coerentes e seguros dos guardas municipais responsáveis pela abordagem dos acusados. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Condenação mantida. Básicas que partiram de um quinto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes, o que se mantém. Na segunda etapa, adequado o acréscimo de um sexto, em razão da reincidência. Maus antecedentes e reincidência que justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido.... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FURTO SIMPLES ¿ RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- INSIGNIFICÂNCIA - DOSIMETRIA ¿¿ 1-
conforme se depreende, não há qualquer dúvida de que na data descrita na denúncia, o réu entrou na residência da vítima e furtou sua televisão, vendendo a mesma em seguida para um vizinho do pai da mesma, tendo a vítima recuperado o seu pertence. Ficou claro que a vítima chegou até o acusado porque logo depois que viu que haviam entrado na sua casa e subtraído sua TV, lembrou-se que tinha acabado de passar pelo acusado carregando um aparelho de televisão e ao perceber que sua TV havia sido subtraída, saiu em busca da mesma, e ficou sabendo que o vizinho de seu pai havia comprado uma TV naquele mesmo dia. Assim, pediu para vê-la e constatou ser a sua televisão. Como bem alertado pelo Parquet de segundo grau, não assiste razão à Defesa quando pede seja desconsiderada a confissão informal, na medida em que o magistrado sequer a mencionou e formou seu convencimento com base em outros elementos de prova. 2- conforme consta da página do STF (www.stf.jus.br), ¿o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor)¿. Ainda segundo o Supremo, ¿Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social¿. Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto. Conforme consta na FAC anexada no e-doc 118080982, além deste feito, há em desfavor do réu, mais 9 anotações, quase todas referentes a crimes contra o patrimônio, havendo pelo menos uma condenação transitada em julgado pelo crime de furto anterior a estes fatos aqui tratados, o que demonstra que a apelante vem fazendo do crime seu meio de vida. Importante ressaltar que se a todo cidadão fosse permitida a prática de pequenos furtos sob o amparo do princípio da bagatela criar-se-ia uma grande insegurança jurídica, já que seria o mesmo que conceder um ¿salvo-conduto¿ para prática de pequenos furtos. Improsperável, portanto, se mostra o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada, com a aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância, que não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, teoria não adotada pelo direito pátrio. 3- embora a defesa esteja requerendo que a pena base seja fixada no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes ou diminuído o aumento, verifico na sentença que a pena já foi fixada em seu mínimo legalmente previsto, sendo aumentada apenas na segunda fase em razão da reincidência, que por sinal, é uma reincidência específica, estando o referido aumento justo e proporcional aos fatos praticados e ao histórico penal do réu, não havendo motivos para retoque. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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54 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda que versa sobre relação de consumo, consistente em alegado vício de produto - televisor com listras, tendo em vista que a autora e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedoras, sujeitando-se às disposições do CDC. Analisando as provas produzidas nos autos, verifica-se que a autora afirma que adquiriu produto defeituoso (aparelho televisor) da primeira ré, fabricada pela terceira ré e adquirido garantia estendida da segunda ré, com indicação de negativa de cobertura de seguro contratado para eventual reparo. Embora haja entendimento no STJ no sentido de o fornecedor poder ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia (REsp. Acórdão/STJ), não foi produzida nenhuma prova no sentido da existência do mencionado vício oculto. Veja-se que, na espécie, a Primeira ré comprovou o fato extintivo do direito autoral, constando que o dano apresentado no relatório técnico está fora da cobertura da apólice securitária, destacando que o vício ocorreu por uso impróprio, alegação que não fora impugnada pela demandante, pois manteve-se inerte na fase de especificação de provas, devidamente certificado nestes autos, como bem observou o julgador de 1º grau. A demandante não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia conforme previsto no CPC, art. 373, I. Mesmo tendo havido a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, observa-se que a autora não produziu nenhum elemento probatório no sentido de demonstrar a existência do vício oculto, razão a qual deve ser mantida a improcedência do pedido, na íntegra. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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55 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens em programa de televisão com imagens das Autoras, menores de 13 e 6 anos de idade. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de sua produção. Conjunto probatório suficiente para demonstração do fato constitutivo do direito autoral. 2. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado. 3. Diante de situações que envolvam conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à honra, deve-se empregar a técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. 4. No caso dos autos, o programa televisivo abordou a situação eclodida nas redes sociais relativas às polêmicas envolvendo o conteúdo criado pelas Autoras e sua família. 5. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 6. Verba indenizatória que comporta majoração, levando-se em conta a idade das vítimas, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da indenização. 7. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EIS QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA A SUA EXASPERAÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE O ESTUPRO VULNERÁVEL (art. 217-A) CULMINOU COM A CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, ATO EFETIVAMENTE MAIS INVASIVO QUE OUTRAS CONDUTAS POSSIVELMENTE ABARCADAS PELO MESMO TIPO, ACRESCENDO-SE QUE AS CONDUTAS CRIMINOSAS FORAM PERPETRADAS MEDIANTE O OFERECIMENTO DE DINHEIRO À VÍTIMA, COMO FORMA DE ATRAÍ-LA, DE MODO QUE, ESCORREITO O ENQUADRAMENTO DA PENA PRIMÁRIA NO MONTANTE DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. TAMBÉM COMPROVADA A CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP) EM FACE DOS DIVERSOS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, AO MENOS CINCO VEZES, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3, HAJA VISTA QUE SEGUNDO A NARRATIVA DELA, LEMBRAVA DE TER FEITO RELAÇÃO SEXUAL TRÊS VEZES NO BANHEIRO E OUTRAS DUAS VEZES EM CIMA DE UMA BANCADA DE COR DE MADEIRA, QUE O ACUSADO UTILIZAVA PARA CONSERTAR TELEVISÃO. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. ADEQUADO O ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Cobrança de direitos autorais. Televisão e rádio em quarto de hotel. Possibilidade. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Contraprestação que não se confunde com aquela paga pela empresa de tv. Bis in idem afastado. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 5. Agravo improvido.
«1 - Não ficou caracterizado o apontado cerceamento de defesa, tendo em vista que o Tribunal de origem afastou a sua ocorrência, considerando que, por se tratar de nulidade relativa, o equívoco na intimação do réu não foi capaz de implicar na anulação da sentença. Além disso, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos. Direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel. Ilícito de natureza extracontratual. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo CCB, art. 206, § 3º. ... ()
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59 - STJ. Direito autoral. Ecad. Aparelhos de TV em clínicas. Cobrança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 86.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «A Lei 9.610/1998 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, escape da incidência da Súmula 63/STJ (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231).... ()
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60 - STJ. Direitos autorais. Embargos de divergência no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Ir relevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, mantendo a prisão preventiva do habeas corpus agravante, acusado da suposta prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores.... ()
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62 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Reportagem veiculada em programa de televisão. Ação proposta por criança, representado por seu genitor, e por sua avó, que carregava o primeiro no colo quando tiveram a imagem alegadamente exposta pela ré, sem autorização, em reportagem televisiva, durante a condução à delegacia de polícia, da genitora e sogra dos autores, presa pela prática de homicídio doloso. A CF/88 assegura o pleno exercício da liberdade de expressão e de imprensa, inclusive para noticiar fatos criminosos, sendo vedado o cerceamento desse direito, uma vez que o art. 220 daquele diploma constitucional proíbe expressamente qualquer forma de censura ou embaraço à informação jornalística. Tais direitos, todavia, não são absolutos, encontrando limites quando colidem com outros direitos fundamentais, como o direito de imagem. O mesmo raciocínio se aplica a este, que também tem matriz constitucional e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Para apuração de danos à imagem, é impositivo que se faça, casuisticamente, a ponderação de interesses, devendo-se verificar se houve abuso ou exercício irregular do direito à liberdade de imprensa, de modo a caracterizar a ilicitude, nos termos do art. 186 e 187 do C. Civil. No caso, a reportagem teve cunho jornalístico e limitou-se a informar sobre a prisão da acusada por homicídio doloso de determinada atriz, sem caráter depreciativo. A filmagem veiculada foi captada em local púbico e correspondeu ao momento em que os agentes policiais conduziam a acusada já em frente à delegacia de polícia, centrando-se neste fato. Os autores apareceram apenas no segundo plano da gravação, por poucos segundos, não tendo a matéria feito qualquer vinculação deles aos fatos apresentados, pronunciado os seus nomes ou grau de parentesco com a custodiada, tão pouco a filmagem focou o rosto deles. A ré apelada exerceu licitamente o seu direito constitucional de informar, embasada em fatos verdadeiros, como admitido na inicial, sem qualquer abuso no exercício da liberdade de expressão. Ausente ofensa ao direito personalíssimo dos autores. Sentença de improcedência mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Execução de música em quarto de hotel/motel. ECAd. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela eg. Segunda Seção desta corte.
«1. A Segunda Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Execução de música em quarto de hotel/motel. ECAd. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela eg. Segunda Seção desta corte.
«1. A Segunda Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - MULTA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os, hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação". 4. «É manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015).... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO OCULTO EM TELEVISÃO ADQUIRIDA JUNTO À PRIMEIRA RÉ E FABRICADA PELA SEGUNDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. EMBORA SEJA POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR DEFEITO OCULTO APRESENTADO EM PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA, NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA NESTE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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67 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Televisores e rádios. Disponibilização em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Exploração de obras artísticas. Possibilidade. Matéria pacificada pela eg. Segunda Seção desta corte. Manutenção integral da decisão agravada. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Recurso não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrente de humilhações e ofensas em programa televisivo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da emissora de televisão.
«1. Tendo a Corte local concluído, com base nas provas dos autos, que estão presentes os elementos necessários à configuração do dano moral indenizável, notadamente em razão da conduta da emissora de televisão que permitiu humilhações e ofensas dos ofendidos em programa ao vivo, a revisão desse entendimento reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI INOBSERVADO O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DO APELANTE SOMENTE SE DEU APÓS A EXIBIÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - A PROVA CAPAZ DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO DEVE SER SÓLIDA E CONGRUENTE, APONTANDO, SEM QUALQUER DÚVIDA, O INDIVÍDUO DENUNCIADO COMO AUTOR DO FATO CRIMINOSO - CONFORME SE INFERE DOS AUTOS NO DIA SEGUINTE AO ROUBO (11/10/2019) A VÍTIMA COMPARECEU À DISTRITAL PARA FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, CONTUDO NESSA OPORTUNIDADE NÃO REALIZOU QUALQUER RECONHECIMENTO, SENDO CERTO QUE DIAS APÓS O ROUBO SOFRIDO, VIU UMA REPORTAGEM NA TELEVISÃO NA QUAL APONTAVA O APELANTE COMO SENDO RESPONSÁVEL POR UM LATROCÍNIO, RECONHECENDO-O COMO SENDO A PESSOA QUE SUBTRAIU O SEU VEÍCULO, TENDO AFIRMADO QUE, ENTÃO SE DIRIGIU A DISTRITAL, OCASIÃO EM QUE LHE FOI APRESENTADO O ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS RECONHECENDO O ORA APELANTE COMO SENDO TAL PESSOA, DEPREENDENDO-SE QUE A REFERIDA VÍTIMA RESTOU SUGESTIONADA NO MOMENTO DO RECONHECIMENTO DO APELANTE EM SEU SEGUNDO COMPARECIMENTO À DISTRITAL, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA NARRADAS, RESTANDO INDUVIDOSO QUE A MESMA RECONHECEU O APELANTE EM JUÍZO INFLUENCIADA POR MEMÓRIA SUGESTIVA OU FALSAS MEMÓRIAS. ADEMAIS, A ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO DESCRIMINOU SE OS DUBLES GUARDAVAM SEMELHANÇA COM O APELANTE, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO 484 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CRIA A DÚVIDA AUTORIZADORA DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE ORA SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção do STJ, em 14/10/2015, deu provimento ao REsp 11.499.050/RJ - - representativo da controvérsia - para fixar a tese segundo a qual «consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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71 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795. Lei 9.504/1997, art. 45, § 6º, e 47, I e II (Lei das Eleições). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação da CF/88, art. 17, § 3º. Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do Lei 9.504/1997, art. 47, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (CF/88, art. 17, caput). Equiparação constitucional. Interpretação conforme.
«1. O não conhecimento da ADI 1.822, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, na atual dimensão da jurisdição constitucional, a solução ali apontada não mais guarda sintonia com o papel de tutela da Lei Fundamental exercido por esta Corte. O Supremo Tribunal Federal está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à Constituição Federal, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa. ... ()
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72 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.
«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora: d) uma geladeira; e) uma secadora: f) uma cama de casal em ferro; g) uma estante de sala. Bens móveis, portanto. Entretanto, o recurso especial refere-se à pretendida impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente à co-embargante, o qual, como visto, não faz parte da constrição efetivada. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar. Prescrição. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade do prequestionamento na instância extraordinária. Precedentes. Mérito. Direito autoral. Execução de música em quarto de hotel/motel. ECAd. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela eg. Segunda Seção desta corte manutenção integral da decisão agravada.
«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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75 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO APÓS A SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os bancos réus disponibilizassem sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão em todas as suas agências instaladas no Município de Teresópolis. ... ()
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76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... ()
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77 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes. Disponibilização de rádios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Audiência de instrução e julgamento redesignada por duas vezes. Feito de menor complexidade. Ausência de razoabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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79 - TJSP.
Apelação. Furto simples tentado, furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, todos em repouso noturno. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda. Viabilidade. Inexistência de insurgência defensiva sobre a dinâmica dos fatos e o respectivo desfecho condenatório, restando comprovado, por meio de prova oral e pericial, que o réu tentou subtrair um caminhão da primeira empresa-vítima e, não conseguindo, subtraiu uma pá carregadeira, com a qual derrubou o portão da segunda empresa-vítima, onde subtraiu um veículo, uma lixadeira, uma desparafusadeira e um aparelho televisor. Cálculo de penas que comporta reparos. Básicas dos crimes de furto simples mantidas no mínimo legal e do delito de furto qualificado recrudescida em um sexto, ante o alto prejuízo suportado pela vítima, em torno de R$ 81.800,00. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão para todos os crimes. Aumento em razão do repouso noturno quantos aos delitos de furto simples. Tentativa do primeiro crime devidamente reconhecida, com redução no patamar máximo de 2/3. Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes da mesma espécie que se impõe, respeitando iguais condições de espaço, tempo e forma de execução, com aumento da maior pena na fração de 1/5, haja vista a ocorrência de três eventos criminosos, em observância à Súmula . 659 do STJ. A quantidade de pena estabelecida, aliada às condições pessoais do recorrente, permite o abrandamento do regime inicial para o aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Provimento... ()
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80 - STJ. Direito autoral. Novela. Desfecho antecipado por publicação em revista. Reprodução «ipsis literis de boa parte do «script do último capítulo, inédito.
«A divulgação (publicação) em revista de cenas do último capítulo de novela, com transcrição integral e literal de significativa parte do respectivo «script, realizada sem autorização do autor e cerca de uma semana antes do referido capítulo ser transmitido pela televisão, é procedimento que encerra ofensa aos direitos autorais, tanto de ordem patrimonial com moral, não estando albergado ou amparado pelo direito de citação, tampouco pelo de informação. Conclusão que se impõe não só em face dos ditames da Lei 5.988/73, mas também à luz do princípio que repudia o enriquecimento sem causa. A fixação do «quantum indenizatório há de fazer-se, em casos tais, segundo o disposto no art. 122 da Lei dos Direitos Autorais, que, além de contemplar a reparação devida, contém ainda ingrediente de caráter sancionatório, inibidor da prática de novos comportamentos transgressivos.... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Alteração das alíquotas da contribuição ao sat/rat. Graus de risco do Decreto 6.957/2009. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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82 - TRT3. Danos morais. Direito de imagem.
«O CCB, art. 20 dispõe que: «Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Assim, a utilização, sem consentimento, da imagem do empregado para divulgação ou venda de produto de seu trabalho em meio publicitário (revistas, jornais ou televisão) resulta na existência de danos morais, como previstos no inciso X CF/88, art. 5º e no CCB, art. 186.... ()
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83 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que indica a subtração.... ()
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84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ministério Público. Representante do parquet. Legitimidade passiva. Processo em segredo de justiça. Divulgação televisiva. Televisão. Recurso especial. Matéria de fato. Revisão no STJ. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 7/STJ. Lei 8.625/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O representante do parquet que extrapola os limites de sua atuação profissional, promovendo a divulgação televisiva dos fatos e circunstâncias que envolveram as pessoas em processo que tramita em segredo de justiça, possui legitimidade para estar no polo passivo da respectiva ação de responsabilidade por danos morais (Lei 8.625, de 12/02/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º). Rever a decisão das instâncias originárias implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).... ()
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85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade não demonstrada. Escorreita a negativa de absolvição sumária. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de uso de documento particular falso. Segundo sua narrativa, o réu, na condição de advogado, utilizou procuração falsa para requerer ao Juízo da Corregedoria dos Presídios autorização para depositar a quantia de R$ 600,00 no pecúlio de sentenciado, a fim de que ele comprasse um aparelho televisor. Contudo, questionando-se o custodiado, ele afirmou que não havia assinado a referida procuração, sendo, portanto, descoberta a contrafação. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, III DA LEI. RECURSO DE ACÁCIO ARGUINDO A NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, III DA LEI DE DROGAS E/OU A FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM 1/6; APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI 11.343-06; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS DE RAFAEL E CRISPIANO ARGUINDO A NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E EM VIRTUDE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL DO CP, art. 22. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA: MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO DA LEI; RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI 11.343-06; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
As preliminares arguidas dizem respeito à validade da prova, sendo, portanto, questão de mérito e com este devem ser apreciadas. Os autos revelam que, em 02/05/2022, Lucas Gomes dirigiu-se ao presídio Carlos Tinoco da Fonseca com o propósito de visitar seu irmão, o custodiado Rafael Gomes, e entregar-lhe uma televisão da marca LG. Como não havia autorização prévia, os agentes penais levaram o aparelho até a direção da unidade, onde foi constatada a existência de 13 tabletes de maconha escondidos em seu interior. Questionado, Lucas informou que seu irmão havia pedido para comprar um televisor e que o valor seria dividido entre os detentos da cela, sendo certo que deveria pegar o aparelho na casa de Acácio em veículo de aplicativo que seria pago por Crispiano. No dia da visita ao irmão, Lucas levou o televisor até o presídio, quando então os policiais penais descobriram que havia material entorpecente escondido no seu interior. Primeiramente, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia da prova, tendo em vista que o laudo de exame definitivo de material entorpecente juntado às fls. 100/103, ao contrário do sustentado pela defesa, indica que a droga tramitou em embalagens lacradas, o que foi ilustrado, inclusive, com fotograma do entorpecente apreendido. Ademais, para que uma prova seja considerada imprestável, ilegítima ou ilícita, é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício concreto de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada ou substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há qualquer elemento que indique tais vícios, tampouco a defesa logrou demonstrar tais ocorrências. No tocante à questão atinente à ilicitude da prova, por desrespeito à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar em relação a Acácio, esta merece acolhida. Ao que se observa, os fatos descritos se encaixam em algumas decisões dos Tribunais Superiores no sentido da ilicitude da prova obtida por meio de violação de domicílio e, considerando que foi a partir do material arrecadado na residência que foi possível concluir que o apelante teria participado do episódio que levou ao encontro de droga dentro do aparelho de televisão, a consequência lógica do desentranhamento desta prova ilícita (busca e apreensão sem mandado e sem autorização), é justamente a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Com efeito, ao tomar conhecimento do possível envolvimento de Acácio, os agentes da lei deveriam ter reportado o fato à autoridade judicial, a fim de que esta, se entendesse necessário, expedisse o respectivo mandado de busca e apreensão. Por outro lado, também não se verifica que havia tanta urgência na realização da referida diligência, a ponto de não ser possível esperar a necessária autorização judicial, uma vez que a droga já havia sido arrecadada no interior do televisor e, portanto, o flagrante já estava caracterizado. O STF firmou entendimento em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral, estampado no tema 280, no sentido de que «(...) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE Acórdão/STF - DJe de 10/05/2016). Quanto ao argumento constante da sentença de que a irmã do recorrente teria franqueado a entrada aos policiais, embora possível de ter ocorrido, não justifica a iniciativa policial de ter realizado a diligência sem mandado judicial. A uma, porque não se tem notícia de autorização escrita, filmagem e, principalmente, que tal consentimento não restou viciado de algum modo. A duas, porque, como já dito, ainda que o alegado consentimento tenha ocorrido, não havia urgência extrema na realização da diligência a ponto de se prescindir de uma autorização judicial. Tanto é assim, que nada de ilícito foi arrecadado na casa, apenas a caixa da televisão, um telefone celular, um simulacro de arma de fogo e um rolo de plástico filme. Destarte, em consonância com novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores, não se verificam fundadas razões para justificar o ingresso das autoridades policiais no domicílio do apelante sem ordem judicial, reconhecendo-se a nulidade da prova obtida por meio dessa diligência. Afastada tal prova, em relação a Acacio, restam tão somente as informações de que Lucas teria pegado o aparelho de TV na casa de Acácio. Nada mais. Ainda que verdadeiras, tais informações, por si sós, não são suficientes para que se conclua, sem sombra de dúvida, que Acácio teria posto a droga na TV para que fosse entregue a Crispiano e Rafael. Assim, inexistindo outros elementos em supedâneo à imputação, deve-se absolver Acácio, em razão da fragilidade do arcabouço probatório, por força do princípio in dubio pro reo, com expedição de alvará de soltura, já que se encontra preso. Por outro lado, quanto a Rafael e Crispiano, a prova não deixa dúvida acerca do atuar criminoso da dupla. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas. De acordo com a prova produzida, Lucas, atendendo a um pedido de seu irmão Rafael, levou um televisor para ser entregue a seu irmão, sendo certo que o carro de aplicativo utilizado para o transporte foi custeado por Crispiano. Não se sabe ao certo quem teria posto a droga no interior do aparelho, mas não há dúvida de que os destinatários do material entorpecente arrecadado eram Rafael e Crispiano. Os relatos de Lucas, aliados aos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, não deixam dúvidas acerca do atuar delituoso da dupla. Igualmente, não merece albergue as assertivas lançadas no sentido de que Rafael teria sido compelido a realizar a conduta, por ser ameaçado. Tais alegações restaram isoladas do contexto probatório. De todo modo, ainda que houvesse coação, esta não seria irresistível, porquanto não se pode afirmar que fosse insuperável e insuportável, de forma que a única saída fosse sucumbir aos desejos de quem supostamente o ameaçou. Relativamente à causa especial de aumento de pena do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40, esta possui natureza objetiva, devendo ser mantida, não sendo necessária a efetiva prova quanto à mercancia da droga no interior do presídio. O simples fato de praticar o crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais é o bastante para a incidência da referida majorante. Condenação que se mantém tão somente em relação a Rafael e Crispiano. No plano da dosimetria, a sentença comporta reparo. Em relação a Rafael, na 1ª fase, tem-se que as anotações constantes de sua FAC não são hábeis a configurar maus antecedentes, tampouco para a valoração negativa da personalidade e conduta social do agente. É consabido que inquéritos e ações penais em curso não se prestam a agravar a reprimenda, pois representaria uma afronta ao princípio de presunção de inocência e à Súmula 444/STJ. Todavia, a elevada quantidade de droga apreendida (730g de maconha) permite o exaspero de 1/6. Na segunda etapa da pena, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante, ao ser interrogado, não admitiu a mercancia de entorpecentes, alegando uma excludente de culpabilidade (coação moral irresistível). Correta a incidência da agravante prevista no CP, art. 62, II. Como bem observado pelo julgador, «as declarações prestadas pelo réu Lucas em seu interrogatório demonstram de forma clara que ele induziu seu próprio irmão à prática do crime". Embora o sentenciante tenha estabelecido a fração de aumento de 1/6, aplicou fração inferior, o que se mantém, por se tratar de recurso exclusivamente defensivo. Na terceira fase dosimétrica, diante da presença da majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40, o julgador, conquanto tenha estabelecido a fração de aumento de 1/6, aplicou fração inferior, o que igualmente é mantido. Relativamente a Crispiano, de fato, a FAC do recorrente apresenta inúmeras anotações. Porém, somente as anotações 4, 5 e 6 se prestam a ser valoradas para incremento de pena, em observância aa Súmula 444/STJ. Ademais, «Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017) (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019). Diante dos maus antecedentes marcados por três condenações, além da elevada quantidade de droga apreendida, aumenta-se a base em 1/3, fração que se apresenta adequada e em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na intermediária, embora o julgador tenha mencionado a presença da agravante da reincidência, deixou de valorá-la, com o que aquiesceu o MP de primeiro grau. Portanto, repete-se o quantum estabelecido na etapa anterior. Na terceira etapa, penas corretamente aumentadas em 1/6, em face da majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Os recorrentes não fazem jus ao redutor do art. 33, § 4º, da LD. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, o que não é o caso dos autos. Como se vê da prova carreada aos autos, os recorrentes estavam diretamente envolvidos com a atividade criminosa, lembrando que Crispiano é reincidente. O regime fechado deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP, considerada a circunstância judicial desfavorável a ambos os recorrentes e os maus antecedentes e a reincidência de Crispiano. Por fim, o pleito de recorrer em liberdade também não merece acolhida. Os apelantes responderam a ação penal presos preventivamente, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Conforme se observa, não ocorreu qualquer mudança fática suficiente para a revogação da prisão preventiva e, diante disso, inexiste o direito de recorrer em liberdade. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE ACÁCIO, E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE RAFAEL E CRISPIANO.... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cumprimento de preceito legal. Direitos autorais. Lei 9.610/1998. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Tv por assinatura. Bis in idem. Inexistência. Arrecadação devida. Precedentes. Agravo interno provido.
«1 - Não incide o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Ademais, a necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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88 - STJ. Civil. Direitos autorais. Sonorização de quartos de hospital. Cobrança devida. Lei 9.106/98. Precedentes. Agravo regimental.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp. 556.340, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 11/10/2004).... ()
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89 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, uma televisão da vítima. ... ()
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90 - STJ. Tributário. Compensação fiscal. Emissoras de rádio e televisão. Optantes pelo simples nacional. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Demanda proposta pelos apelados em face da apelante. Procedência parcial em primeiro grau. MÚTUO VERBAL. Mútuo celebrado na constância de relacionamento amoroso mantido entre a autora Jéssica, ora apelada, e o filho da apelante Solange, Bruno. Transferência de verba comprovada, mediante transação bancária. Ré alega doação do dinheiro. Ausência de comprovação. As provas colacionadas denotam que houve o empréstimo dos valores. Alegações da apelante insubsistentes. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Pedido subsidiário formulado pela apelante, visando à cobrança do aluguel do imóvel em que Jéssica e Bruno residiram. Não acolhimento. Ausência de comprovação da relação locatícia. Pedido de restituição do valor da televisão que se encontra sob a posse da apelada Jéssica que, igualmente, deve ser rechaçado. A apelante permitiu que a coautora levasse consigo o aparelho. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação de equipamentos de televisão. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos para a transmissão digital em rádio e televisão. ... ()
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93 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Apelado que, mediante escalada e agindo em concurso com dois coautores, adentrou na casa da vítima e subtraiu um aparelho de televisão. Ação percebida por vizinhos que acionaram a polícia, sendo o réu e os coautores detidos. Bem recuperado e restituído à vítima. Insurgência ministerial em face do regime inicial para cumprimento da pena. Parcial viabilidade. Dosimetria da reprimenda que não comporta reparo. Básicas exasperadas ante a consideração da qualificadora sobejante como circunstância do delito. Na segunda fase, escorreita a compensação de uma dentre as duas condenações definitivas não depuradas com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento ao apelo ministerial
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Morais. Ausência de sinal em Lage do Muriaé no período de 20 a 27 de outubro de 2023. Fato notório, noticiado nas redes de televisão e internet. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que o depoimento pessoal do autor em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. Concessionária que não se desincumbe da prova da regularidade do serviço. Telas de sistema produzidas unilateralmente que não têm força probante. Falha na prestação do serviço demonstrada. Incidência da Súmula 192/TJERJ. Dano moral configurado, que merece ser mantido no patamar fixado de R$ 4.000,00. Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Sentença que não merece ser reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Inversão da posse. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.524.450/RJ, esta Corte Superior firmou: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". ... ()
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96 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Tese sobre habitualidade criminosa. Questão não suscitada em contrarrazões ao recurso especial da defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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97 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRIMEIRO RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO CONTRATO OU DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VEZ QUE NÃO DECORRIDOS CINCO ANOS ENTRE O TERMO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU (EM JANEIRO DE 2013) E A PROPOSITURA DOS EMBARGOS (08/12/2017), NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, art. 1º. SEGUNDO RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. NO CASO EM COMENTO, A SENTENÇA, AO JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, CONDENOU O MUNICÍPIO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AO TEOR DO art. 85, §8º DO CPC. NO ENTANTO, ESTE NÃO É O MELHOR ENTENDIMENTO, VEZ QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE DEVE SER APLICADA NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. NO CASO EM TELA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, §º3º E §5º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, A FIM DE MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, §º3º E §5º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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98 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Invasão de residência. Aparelho de «DVD, controle remoto de televisão e 57 discos de «DVD. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Depoimento seguro do policial militar que recebeu a informação do delito tendo, em seguida, avistado o agente na posse de um objeto nas mãos. Vitima que foi alertada pelos policiais, do ilícito praticado, sendo que até então não tinha conhecimento da subtração. Pedido da defesa visando aplicação do privilégio às hipóteses de furto qualificado. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário, apesar de possuir registros criminais. Dosimetria da pena alterada para reduzir a sanção para um ano de reclusão, mais cinco dias-multa, no piso mínimo legal, modificada a substituição da pena privativa de liberdade para uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.
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99 - STJ. Processual civil. Ressarcimento por danos materiais. Seguro residencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento objetivando ser ressarcida por danos materiais, causados por descarga/oscilação de energia no sistema operado pela ré, causando danos em televisor, home theate r e portão elétrico do segurado do autor, sub- rogado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços de televisão por assinatura. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/st/STJ. Fundamento infraconstitucional não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme destacado na decisão monocrática, o recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. ... ()
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