(DOC. VP 147.3584.8000.4500)

STJ. Direitos autorais. Embargos de divergência no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote