(DOC. VP 196.9734.7002.2800)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação de equipamentos de televisão. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos para a transmissão digital em rádio e televisão. 2 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 ; 2º, § 1º, I, 3º e 4º, parágrafo único, I, da Lei Complementar 87/1996. Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para análise de possível omissão no julgado. 3 - P

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