(DOC. VP 775.7643.4054.1510)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRIMEIRO RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO CONTRATO OU DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VEZ QUE NÃO DECORRIDOS CINCO ANOS ENTRE O TERMO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU (EM JANEIRO DE 2013) E A PROPOSITURA DOS EMBARGOS (08/12/2017), NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, art. 1º. SEGUNDO RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. NO CASO EM COMENTO, A SENTENÇA, AO JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, CONDENOU O MUNICÍPIO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AO TEOR DO art. 85, §8º DO CPC. NO ENTANTO, ESTE NÃO É O MELHOR ENTENDIMENTO, VEZ QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE DEVE SER APLICADA NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. NO CASO EM TELA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, §º3º E §5º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, A FIM DE MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, §º3º E §5º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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