(DOC. VP 163.8452.7550.3661)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação para a «receptação culposa», na forma do art. 180, §3º, do CP. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório forte e robusto, apto a lastrear a condenação criminal. Inequívoca ciência da ré quanto ao caráter ilícito do aparelho televisor por ela recebido e ocultado. Incumbia à Defesa comprovar a origem lícita do bem ou

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