(DOC. VP 210.7050.3185.8514)

STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes. Disponibilização de rádios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 2 - Tendo o Tribunal de origem registrado expressamente a disponibilização de rádio e TV nas dependências do recorrente, a reforma do julgado quanto ao ponto impõe reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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