Jurisprudência sobre
segundo televisor

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aluguel social. Tratamento médico. Adolecente submetida a cirurgia cerebral. Sequelas motoras. Tratamento não coberto pela rede pública de sáude. Municipalidade condenação. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Balneário Camboriu objetivando a obtenção de aluguel social e tratamento médico de adolescente submetida a cirurgia para a retirada de tumor cerebral. ... (Continua)

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152 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais oriundos de veiculação de críticas em programa televisivo. Procedência na origem. Irresignação de todos os litigantes. Ilegitimidade ativa. Requerentes que estariam buscando em nome próprio direito da classe de trabalhadores a qual pertencem. Preliminar que se confunde com o mérito. Ilegitimidade passiva da terceira requerida. Retransmissão do conteúdo supostamente ofensivo. Exegese da Súmula 211/STJ. Possibilidade de responsabilização. Preliminar afastada. Apresentador que faz crítica, em programa ao vivo e de repercussão nacional, no sentido de que funcionários da Receita Federal seriam corruptos e treinados para tanto. Comentários genéricos, direcionados à classe de funcionários. Inexistência de individualização dos requerentes que, de toda sorte, são agentes públicos, suscetíveis à desaprovação da mídia.

«Tese - As críticas intensas manifestadas em programa de televisão, dirigidas a uma classe de funcionários públicos, a qual, sob a ótica do apresentador, seria inteiramente corrupta, não implicam danos morais no caso de profissionais não terem sido identificados individualmente. ... (Continua)

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153 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, com a agravante descrita no art. 61, II, «f, ambos do CP. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. A defesa postulou a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, pugnou pela despronúncia, sob a tese da fragilidade probatória e ausência de dolo. Em segundo plano, requereu fossem afastadas as qualificadoras. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 07/12/2007, no interior da residência situada na Rua Gabriel 12, Guaratiba, Rio de Janeiro, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Maria das Graças Celestino dos Santos, sua ex-companheira, causando a sua morte. 2. Não há nulidade a ser reconhecida. O apelante aduz que houve cerceamento de defesa, contudo não lhe assiste razão. O acusado foi assistido durante toda a instrução. 3. Vale ressaltar que após a citação por edital, publicada em 01/12/2009, o acusado permaneceu em local incerto e não sabido e só constituiu advogado em 26/08/2016, ocasião em que requereu a revogação da prisão preventiva. 4. Após o indeferimento do pleito libertário a defesa não se manifestou. Após isto, a Defensoria passou a assisti-lo. O acusado esteve foragido por diversos anos. O mandado prisional só foi cumprido em 07/06/2022, no Estado de Tocantins. 5. Vale salientar que eventuais divergências entre estratégias de defesa não configuram violação ao princípio da ampla defesa. Destarte, verifico que não houve prejuízo absoluto em desfavor do recorrente. 6. Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente. 7. Ao contrário do que aduz a defesa, tanto o laudo de necropsia quanto o laudo de local, são provas periciais robustas o suficiente para confirmar a materialidade. 8. Os indícios da autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, segundo os depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, restando assim satisfeitos os requisitos constantes do CPP, art. 413, sendo o quanto basta para legitimar a decisão interlocutória mista de pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade. 9. Conforme o laudo de exame de local de crime, a vítima foi encontrada morta com um disparo de arma de fogo contra sua face. Junto ao cadáver o perito deparou-se com a presença de um revólver na altura da cintura e sob a sua mão direita, bem como foi constatada a presença de um controle remoto de TV na mão esquerda da vítima. A televisão do recinto permanecia ligada. 10. Basicamente, a vítima estava com um revólver em sua mão direita e um controle remoto em sua mão esquerda. O ferimento de entrada do projétil foi na região mentoniana esquerda. 13. O mencionado laudo de exame de local constatou que se tratou de homicídio, haja vista o local de perfuração do cadáver, posicionamento do revólver encontrado no colo da ofendida. Tal circunstância robustece a presença de indícios de autoria em desfavor do acusado que residia no local com a vítima e após os fatos não foi mais visto na região, haja vista que sua prisão ocorreu em outro Estado e após o decurso de aproximadamente 15 (quinze) anos. 14. As testemunhas confirmaram a existência de brigas entre o casal, motivadas por conta de ciúmes entre a vítima e o apelante, ante traições. Além disso, a prova oral traz indícios que que a arma de fogo utilizada no crime pertencia ao recorrente. 15. O acusado, em seu interrogatório, negou a imputação e disse que após ter ido à Delegacia foi orientado a deixar o local por conta de ameaças oriundas da milícia. A meu ver, a narrativa do evento conduz à necessidade de que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular, não merecendo guarida o pleito recursal de despronúncia. 16. A alegação de suicídio da vítima ou de ação criminosa da milícia atuante na região devem ser submetidas aos juízes leigos, já que tais teses não foram confirmadas de forma irrefragável. 17. Portanto, consoante os fundamentos supramencionados, consagrados pela jurisprudência majoritária, não nos cabe subtrair o exame dos fatos do juiz natural, sob pena de afronta à soberania do Júri. 18. Igualmente, o pedido de exclusão das qualificadoras mostra-se inviável e devem ser examinadas pelo juiz natural. 19. A doutrina e a jurisprudência nos ensinam que uma qualificadora só deve ser afastada na fase de pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao Conselho de Sentença, sob pena de nulidade. 20. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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154 - STJ. Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.

«... III – A prova, a liquidação e a impossibilidade de resgate de dados sobre veiculação do programa. Violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo e ausência de denúncia no processo. Supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva adequada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos acerca do excesso de prazo da prisão e da alegada ilegalidade de ausência de denúncia nos autos não foram devolvidos para o Tribunal a quo, nem por ele foram apreciados, tendo tão somente havido a análise do pleito da fundamentação da prisão. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

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156 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Ilegalidade da prisão em flagrante. Superação após homologação da prisão e conversão em preventiva. Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento assente nesta Corte Superior, «a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (HC 535753-SP, Quinta Turma, Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe 19/12/2019). ... (Continua)

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157 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Compartilhamento de sinal de tv por assinatura, via satélite ou cabo. Card sharing. CF/88, art. 109, V. Normativo internacional vigente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal.

«1 - De acordo com o CF/88, art. 109, V, a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de matéria jornalística divulgada na mídia. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da empresa de televisão. Insurgência do autor.

«1. A apelação que postula a improcedência do pedido devolve ao conhecimento do Tribunal toda a matéria, incluída a redução do valor da condenação, de menor abrangência. ... (Continua)

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159 - TJRJ. E M E N T A

Pretensões absolutória e desclassificatória que não merecem prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas durante a instrução criminal. Diretor de escola municipal que compareceu à Delegacia de Polícia e comunicou o furto de 03 (três) notebooks do estabelecimento, ocorrido em 11/10/2019. Apelante preso por policiais militares no dia 13/10/2019, dentro da mesma escola, na posse de um alicate cortante. Apelante que, ainda no local da captura, admitiu a imputação, afirmando que se encontrava na escola com a finalidade de furtar eletrodomésticos, da mesma forma que o fizera nas vésperas da prisão, quando subtraíra 03 (três) notebooks e um televisor. Confissão extrajudicial ratificada em sede policial, apesar do apelante, em Juízo, ter feito uso do seu direito ao silêncio. Elementos de informação colhidos na fase de inquérito devidamente ratificados em Juízo pelo depoimento prestado pelo policial responsável pela prisão em flagrante do réu. Diretor da escola que, apesar de se confundir inicialmente, descrevendo outro furto sofrido pela instituição, acabou por esclarecer, a contento, os fatos relativos ao furto objeto da presente ação penal, confirmando, também, as declarações colhidas em sede policial. Reconhecimento fotográfico do apelante em sede policial desprovido de relevância para o deslinde do caso, pois ele não só foi flagrado dentro da mesma escola, como confessou prontamente ter praticado, dias antes, no mesmo local, o furto dos eletrônicos cuja subtração havia sido noticiada pelo diretor da escola. Circunstâncias capazes de afastar quaisquer dúvidas acerca da autoria na pessoa do apelante. Condenação escorreita. Incabível a desclassificação para o delito de violação de domicílio. II. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento de ofício. Efeito devolutivo amplo dos recursos defensivos. Apelante que, no momento da prisão em flagrante, confessou o crime praticado em data anterior, no mesmo local, ratificando esta confissão em sede policial. Confissão extrajudicial que deve ser prestigiada, em conformidade com a Súmula 545/STJ. Compensação com a circunstância agravante da reincidência. Pena reconduzida ao patamar estipulado na primeira etapa do cálculo. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e 288, n/f do art. 70, caput, todos do CP. Sentença de procedência parcial com condenação pelo art. 157, 2º, II e V e § 2º-A, I do CP à pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 28 dias-multa em regime fechado e absolvição pelo crime do CP, art. 288. Insurgência da Defesa sob alegação de nulidade da sentença ou absolvição por insuficiência probatória. Narra a denúncia que o réu e mais três elementos não identificados subtraíram mediante emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas 1 televisor de 42 Samsung, 1 videogame Playstation 5, com 2 controles, sendo um preto e um branco, diversas joias, diversas bebidas, 1 mala azul Samsonite, 1 controle remoto do portão da garagem e as imagens da câmera de segurança da residência da vítima, onde se encontravam trabalhadores da construção civil fazendo uma reforma, os quais foram atados por percinta plástica. O réu foi identificado por ser o motorista do grupo, ficando ao lado de fora da casa dentro do carro à espera, sendo que as diligências policiais o identificaram por câmeras ante a passagem do veículo no pedágio da Ponte Rio-Niterói e em um posto de gasolina próximo ao local do crime, tendo ele se associado com outros comparsas para práticas criminosas. Materialidade e autoria comprovadas. As vítimas e as testemunhas de acusação apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia. Policiais civis que corroboraram as diligências realizadas para a identificação do acusado e as buscas e apreensões, confirmando o encontro de ao menos um dos itens roubados, um relógio, prontamente identificado pelas vítimas, que comprovaram em delegacia de polícia a propriedade. Testemunhas de defesa que nada esclareceram quanto à ocorrência criminal. Réu que negou os fatos em versão inverossímil e em sentido oposto à verificação do trajeto do carro diligenciado pela autoridade policial por meio do qual foi identificado por câmeras de segurança. Diligências efetuadas sem ilegalidades. Inexistência de nulidade. Item roubado na casa das vítimas e encontrado na residência do réu, o que corrobora o liame subjetivo entre a conduta por ele praticada e a materialidade do delito. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais civis. Imagens de câmeras de segurança que apontam que os comparsas adentraram o veículo que o réu dirigia. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelo crime do art. 155, § 4º, II do CP. Sentença de procedência com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado e 13 dias-multa. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a readequação da sentença para afastar a conduta social reprovável da primeira fase da dosimetria, a fixação do aumento pela reincidência em 1/6, a adoção do regime aberto ou semiaberto e a conversão em pena restritiva de direitos. Narra a denúncia que, por escalada, o réu, contratado como pedreiro para uma obra, utilizou uma escada para, pelo terraço da obra e prisma de ventilação, adentrar uma casa e subtrair 1 televisão smart de 32 polegadas da marca AOC, 1 caixa de som e 1 perfume CK Eau de Toilette da marca Calvin Klein, totalizando o valor de R$ 1.820,00. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima e testemunha que apresentaram depoimentos coesos e harmônicos a corroborar a narrativa da denúncia. Palavra da vítima que ganha relevo em crimes patrimoniais, pois geralmente praticados na clandestinidade. Testemunha que era senhorio da vítima e, ao ligar para o réu, que era o pedreiro, o telefone deste começou a tocar dentro da residência da vítima, evidenciando a autoria. Presença da qualificadora da escalada confirmada por laudo pericial. Dosimetria da pena. Pena-base agravada por conduta social reprovável com fulcro nas anotações da FAC e aumento pela reincidência na segunda fase por 1/4. Exasperação da pena-base em sentido contrário ao já decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.077: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Afastamento da exasperação da pena-base como conduta social reprovável. Existência de duas condenações anotadas na FAC. Uma por crime anterior com trânsito em julgado também anterior (reincidência) e outra por crime posterior com trânsito em julgado anterior. Impossibilidade de uso da segunda como maus antecedentes. Aumento na segunda fase desproporcional, uma vez que utilizada apenas uma única reincidência. Redução para 1/6. Pena total que repousa em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa em regime fechado. Regime fechado que remanesce, pois, além da reincidência específica, as outras condenações com regime aberto ou semiaberto não foram suficientes para debelar o acusado da prática criminosa. Impossibilidade da conversão da pena em restritiva de direitos diante da reincidência em crime doloso, conforme art. 44, II do CP. Redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa em regime fechado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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162 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Corretamente aplicado. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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163 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Redução da pena imposta. Fixação do regime aberto, com reconhecimento da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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164 - STJ. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviços de televisão a cabo. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Instâncias ordinárias que reputaram indevida a arrecadação pecuniária por pontos adicionais, condenando a prestadora de tv por assinatura à repetição do indébito nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. Irresignação da acionada. Recurso especial provido para reformar o acórdão e a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito.

«Hipótese: Controvérsia acerca da viabilidade de cobrança por ponto extra de televisão por assinatura, bem ainda de aluguel dos aparelhos, equipamentos, conversores e decodificadores pertencentes à prestadora de serviço instalados na residência da autora. ... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022.) ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança do hotel pela disponibilização de tv por assinatura nos quartos dos hóspedes. Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Ocorrência. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Questão eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Questão objeto de inovação recursal. Inclusão de prestações vincendas na condenação e alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora. Desdobramento do acolhimento da pretensão recursal condenatória. Inexistência de inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Impugnados devidamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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167 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade. CP, art. 1º, I, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/95, na forma do art. 71. Decisão de relatora, do STJ, que negou seguimento a idêntica ação constitucional. Ausência de agravo regimental. Excesso de prazo da prisão cautelar e incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora de justiça aposentada (CF/88, art. 96, III). Temas não examinados na decisão atacada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de impugnação. Manifestação da pgr no sentido da higidez da medida excepcional de cerceio, ante tempus, da liberdade. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. ... (Continua)

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168 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. ART. 129, § 9º, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO.

Acusado que estava bebendo em casa e ouvindo música com volume alto, se exaltou quando sua companheira pediu que abaixasse o som e passou a quebrar a máquina de lavar, televisão, telhado, vidros e o portão da residência. Em seguida, a vítima pediu que o acusado não quebrasse mais nada, momento em que foi agredida com um cabo de vassoura em seu braço. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Questão pacificada no julgamento do Resp. 1.870.771/SP (tema 1.066). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Critérios de cobrança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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171 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado praticado com abuso de confiança, em face de duas vítimas distintas, com incidência da continuidade delitiva em relação a primeira vítima. Recurso que persegue solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Instrução revelando que a Ré, mediante abuso de confiança, efetuou saques indevidos na conta bancária da lesada Creusa (octogenária), subtraindo o valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), além de uma câmera fotográfica da marca Canon, no valor aproximado de R$ 1.300,00, que, por sua vez, se encontrava na posse legítima da vítima Lúcia Helena. Investigações que tiveram início no dia 13.05.19, quando a vítima Lúcia Helena compareceu em sede policial noticiando o desaparecimento de uma máquina fotográfica profissional, além da subtração de joias e dinheiro de propriedade de sua genitora, a vítima Creusa. Lesada que também informou a realização de vinte e três saques indevidos com a utilização do cartão da idosa, sempre na quantia de 500 reais, em datas que coincidiam com os dias em que a Ré trabalhou para Creusa, totalizando um prejuízo de R$ 11.500,00. Acusada que, na época, trabalhava como acompanhante de Creusa e era a pessoa responsável por levar a idosa na agência bancária, possuindo acesso ao seu cartão e senha. Ré que também prestou serviços como passadeira, na pousada de Lúcia Helena, justamente no período em que uma câmera fotográfica profissional desapareceu da hospedagem, a qual ficava guardada no cômodo onde somente a Ré trabalhava. Acusada que, na mesma época, passou a demonstrar nítida e repentina evolução patrimonial, de forma totalmente incompatível com sua renda lícita, despertando a atenção das Vítimas e da testemunha que trabalhava como cuidadora de Creusa no turno da noite. Policiais civis que compareceram à residência da Acusada, onde verificaram a existência de obras recentes, benfeitorias, eletrodomésticos aparentando pouco tempo de uso (como cooktop, freezer, televisão LED), bem como uma câmera fotográfica profissional da marca Canon, seminova, com as mesmas características informadas pela vítima Lúcia Helena. Vítima que reconheceu o bem na Delegacia e pormenorizou detalhe existente na alça que individualizava a sua câmera, ressaltando que a nota fiscal se encontrava na bolsinha que guarnecia a máquina e desapareceu junto com ela, não sendo mais encontrada. Acusada que, em juízo, negou os fatos que lhe foram imputados, refutando a prática dos furtos contra as Vítimas. Ré que, nada obstante, reconheceu que tinha acesso aos cartões bancários e senha da vítima Creusa, confirmando, também, ter trabalhado como passadeira na pousada de propriedade de Lucia Helena, na mesma época em que a câmera fotográfica sumiu do local. Ré que, em relação à câmera encontrada pelos Policiais em sua residência, simplesmente alegou que havia adquirido a máquina fotográfica através da rede social Facebook, não apresentando, contudo, qualquer comprovação da compra. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Lesadas e testemunhas que descreveram com segurança, tanto na fase de inquisa quanto em juízo, toda a dinâmica dos fatos, não havendo dúvidas quanto à autoria do crime patrimonial. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Qualificadora do abuso de confiança devidamente caracterizada. Apelante que exercia a função de acompanhante da vítima Creusa e prestava serviço como passadeira para a vítima Lúcia Helena. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, em relação aos furtos praticados contra Creusa, positivada a unidade de desígnios para o cometimento desses crimes em série, num mesmo modus faciendi, em exíguo espaço de tempo entre uma ação e outra, nas mesmas circunstâncias e local, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Positivação do concurso material (CP, art. 69) entre a sequência continuada dos furtos praticados contra a vítima Creusa e o furto cometido contra a vítima Lúcia Helena, eis que caracterizada a autonomia entre as condutas, exibindo vítimas, circunstâncias e locais diversos. Juízos de condenação e tipicidade que, nesses termos, não comportam ajustes, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que não tende a comportar reparos. Correta repercussão do elevado grau de reprovabilidade da conduta, como circunstância negativa (CP, art. 59), em virtude do expressivo valor total dos bens subtraídos (R$ 11.500,00 em dinheiro, além de uma câmera fotográfica avaliada em R$ 1.300,00), justificando a exasperação da pena-base segundo os padrões usualmente aplicáveis (1/6). Fase intermediária que, relativamente à lesada Creusa, viabiliza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «h do CP, com o respectivo incremento segundo a fração de 1/6. Última etapa de calibre sem alterações. Aumento operado em razão continuidade delitiva (vítima Creusa) que também se mantém (2/3), em razão da quantidade de delitos, praticados em período compreendido entre o dia 14 de fevereiro de 2019 e 26 de abril do mesmo ano. Volume total de pena que inviabiliza a substituição por restritivas (CP, art. 44). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual da Acusada (ré solta), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se nega provimento.

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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente (fl. 2.212, e/STJ). ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, §4º, II, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade, pela ilicitude das provas, porquanto o reconhecimento foi realizado sem observância ao CPP, art. 226. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Fixação das penas-base no mínimo legal. Exclusão da qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP (escalada), à falta de provas, sem a confeccção de Laudo Pericial. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CÂMARA QUE SE LIMITA À RESPONSABILIDADE DA 4ª RÉ, AO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA 1ª AUTORA E À OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS REFLEXOS EM FAVOR DO 2º AUTOR. PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES, MORMENTE O DEVER DE INDENIZAR E A PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EDITORA (4ª RÉ). RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE DA EDITORA QUE NÃO SE LIMITA AO MERO SERVIÇO DE GRÁFICA. CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, X, E 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EDITORA E OS AUTORES QUE NÃO OSTENTA FORÇA VINCULANTE PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 4ª RÉ CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA 1ª AUTORA. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00. MONTANTE MÓDICO. AUTORA/APELANTE QUE DESEMPENHA A NOBRE FUNÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTEÚDO VEICULADO QUE VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VENDA DOS LIVROS. BEST-SELLER. ANÚNCIO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 80.000,00. DANO MORAL EM RICOCHETE. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE OS AUTORES VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 2018. CASAMENTO REALIZADO EM 2021. NASCIMENTO DE UM FILHO EM COMUM NO ANO DE 2022. 2º AUTOR EXERCE O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONDUTA ANTIJURÍDICA QUE APENAS FOI PERPETRADA NO ANO DE 2018, COM O LANÇAMENTO E DIVULGAÇÃO DO LIVRO. A LESÃO DECORRENTE DE ¿PORNOGRAFIA DA VINGANÇA¿ ALCANÇA O FAMILIAR PRÓXIMO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INDIRETOS CONFIGURADOS. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 60.000,00. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA OBRIGACIONAL. QUANTIFICAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU QUANDO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta aos ora agravados, sob os seguintes fundamentos: ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma do autor - Parcial cabimento - Reiteração do posicionamento prolatado em Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Restituição de Indébito sobre permissão de cobrança de direitos autorais por disponibilidade de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para transmissão de obras musicais e audiovisuais - Configuração de ponto incontroverso sobre o fato de violação de direitos autorais pela veiculação de música em televisores, sem autorização prévia e expressa dos autores das obras ou da associação - Materialidade de ato ilícito - Imposição coercitiva de tutela repressiva de abstenção - Advertência da aplicação de pena de multa correspondente ao pagamento daquilo que seria exigido pecuniariamente como direito autoral carente de consentimento, na hipótese de repetição ou continuidade - Dosimetria da sanção em harmonia com resultado prático equivalente ao ato omissivo - Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Compulsoriedade de intimação pessoal por Oficial de Justiça - Caráter personalíssimo - Objetivo que busca ação exclusiva do postulante passivo - Intervenção no estado de fato - Solenidade essencial a sua validade - Respeito às prescrições normativas - Obediência ao devido processo legal - Pretensão cumulativa à indenização representada pela inadimplência de prestações vencidas em julho a novembro de 2014 e vincendas durante o curso do feito - Exceção à prova de quitação da parcela do dia 20 de agosto de 2014 - Apuração de quantificação do crédito direcionada à liquidação por arbitramento - Questão de fato de alto grau de complexidade - Preterição de busca e apreensão - Modificação para procedência parcial - Sucumbência mínima do autor - Réu arcará com as custas judiciais e despesas processuais - Sujeição à correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Atribuição de valor da causa em R$ 1.100,00 - Falta de liquidez imediata da condenação - Existência de fenômeno justificador para fixação equitativa - Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.143,21 - Fixação em 20% sobre o valo médio habitualmente praticado pela classe, segundo tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro baseado em matéria cível de procedimento ordinário - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de questões incidentais - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Período de tramitação de mais de dez anos contado da distribuição - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

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177 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado com restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Abrandamento do regime prisional. Incabível. Presença de circunstância judicial desfavorável. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ ART. 217-A C/C ART. 226, II, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA SOBRE OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO RECORRENTE COM A VÍTIMA, SUA ENTEADA, À ÉPOCA MENOR, COM APENAS 8 ANOS DE IDADE ¿ RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ¿ RESSALTA-SE QUE A PALAVRA DA OFENDIDA MERECE INTEIRA CREDIBILIDADE PORQUE APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DAR-LHES VERACIDADE - NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, O DEPOIMENTO DA OFENDIDA SE REVESTE DE MAIOR VALOR, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - NÃO HÁ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INC. II, DO CP - PADRASTO - RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA - CONTINUIDADE DELITIVA ¿ FRAÇÃO DE 1/6 - A VÍTIMA RELATA QUE OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS EM MAIS DE UMA OCASIÃO ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

vítima relatou que o acusado, por algumas vezes, aproveitando-se que estava em casa sozinho com ela e seus irmãos menores, a chamava para o quarto, a pretexto de ajudá-lo a dobrar a roupa. No quarto, o apelante mandava que ela tirasse a roupa e se deitasse na cama, com os olhos fechados e, então, tocava em suas partes intimas. Os abusos aconteciam à tarde, antes de a mãe chegar do trabalho e enquanto seus irmãos, menores, estavam assistindo televisão. A vítima disse que contou o que estava acontecendo para uma prima, Thamyres, que lhe disse que aquilo não era correto. Afirmou que, então, a prima decidiu contar os fatos para Maria José ¿ avó da vítima ¿ que procurou a ajuda do Concelho Tutelar. ... (Continua)

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179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv por assinatura. Pontos adicionais. Cobrança indevida. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O ponto adicional de televisão por assinatura, quando sub judice a controvérsia sobre a sua cobrança, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 761.077-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3/2/2014, e ARE 721.785-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. ... (Continua)

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180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv por assinatura. Pontos adicionais. Cobrança indevida. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O ponto adicional de televisão por assinatura, quando sub judice a controvérsia sobre a sua cobrança, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 761.077-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3/2/2014, e ARE 721.785-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. ... (Continua)

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181 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Policial rodoviário federal. Cometimento de infração disciplinar. Proveito pessoal em detrimento do cargo. Pena de demissão. Solicitação de arquivamento do inquérito policial pelo representante do mp.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o Processo Administrativo Disciplinar que apurou denúncia registrada no Portal da Ouvidoria do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, «de que patrulheiros de plantão, no dia 12/10/2009, quando do atendimento de um acidente ocorrido no KM 296, da BR 316, 'teriam enchido a viatura da PRF de televisores tela plana de 40 polegadas e depois passaram a noite atirando para cima', fatos que teriam sido presenciados pelos moradores do povoado de Mirolândia e da cidade de Picos, no Piauí. ... (Continua)

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182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se a validade dos cartões-pontos apresentados pela reclamada como prova da duração do trabalho. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os cartões-ponto não correspondem à jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo reclamante, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se o cabimento de multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo TRT. 2.2. A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau que impôs à reclamada multa por embargos de declaração protelatórios no importe de 2% do valor da causa, reafirmando que a ré objetivou tão somente a reforma da decisão recorrida, sem a demonstração de qualquer das hipóteses legais de cabimento da medida oposta. 2.3. De fato, não restaram demonstradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a oposição dos embargos de declaração. O que a parte pretendia, na verdade, era rediscutir, por via imprópria, matéria já decidida, afigurando-se, assim, o nítido intuito protelatório do recurso. 2.4. Não obstante a parte destaque que a matéria cujo pronunciamento seria imprescindível e ainda permaneceria sem manifestação, não houve demonstração da imprescindibilidade alegada, nem tampouco foi suscitada qualquer nulidade neste particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO INESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3.2. Contudo, não há na CLT o art. 882, § 7º indicado pelo recorrente como violado, ao passo que o art. 5º, XXXVI da CF/88não trata da hipótese aqui avaliada. Por fim, incabível o acolhimento da alegação de violação da Lei 8.177/1991, art. 39 sem especificação da hipótese especificamente violada, nos termos da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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183 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável consumado e tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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184 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.

«... Já em relação ao programa de televisão exibido no dia seguinte, considero que não pode ser transferido ao apelante o ônus de produzir a prova que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Ao contrário da apelada, que diz armazenar, ainda que temporariamente, as reportagens que transmite, o recorrente não teria como trazer aos autos as imagens do programa «Balanço Geral. Por óbvio, o apelante foi pego desprevenido ao assistir as declarações do apresentador e, evidentemente, não chegou sequer a cogitar a hipótese de ser apontado como criminoso em rede nacional. ... (Continua)

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185 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Acesso a livros comerciais de empresa. Hipótese de interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 355, 379 e 844, III.

«... A questão não é tão complexa como a princípio se apresenta. É certo que o STJ tem dado especial proteção aos sigilos fiscal, bancário, telefônico e outros. Embora eu tenha alguma reserva quanto a este entendimento, é a tendência dos julgados da Casa. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória, na qual requer a autora, em liminar, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a apresentação do seu contracheque referente ao saldo do salário de março/2021 e, ao final, a declaração, por sentença, da quitação da primeira parcela referente a compra da televisão, com vencimento no dia 30/03/2021, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, COM APREGO DE ARMAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

Denúncia que imputa aos nacionais FLAVIO DA CUNHA, GABRIEL DE OLIVEIRA CUNHA GENUEL e NICOLAS VINÍCIUS RODRIGUES a conduta, praticada na data de 10/01/2021, no período compreendido entre 05h e 10h, no interior do imóvel residencial sito à Rua Begônia, s/ Qd 06/ lt 05, Parque Primavera, realizada em comunhão de desígnios e mediante violência e grave ameaça com emprego de armas de fogo, consistente em subtraírem para si e para comparsa, os bens pertencentes à vítima JONATHAN AFONSO SILVA DE BRITO, como vestimentas, relógio de pulso, televisores e outros eletrônicos, além de dez mil reais e um veículo FIAT TORO ano 2018, placa, QNS2A53, para tanto mantendo a vítima sob liberdade restrita no interior do imóvel por aproximadamente cinco horas. ... (Continua)

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188 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentos concretos. Ilegalidade não demonstrada. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a e «c, da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o CTN, art. 111, II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015.... (Continua)

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190 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... (Continua)

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191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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192 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

1. O direito à prova não é absoluto e o indeferimento de sua produção pelo Estado-juiz, por decisão fundamentada, não configura cerceamento de defesa. 2. No caso, esta Colenda Câmara de Direito Criminal, no julgamento de apelação defensiva anterior, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da r. sentença condenatória e determinou a submissão do acusado a exame pericial para aferir sua imputabilidade penal. A determinação foi cumprida na origem e a perícia judicial, apesar do histórico patológico de transtorno mental e comportamental do apelante devido ao uso de álcool (CID-10, F10.2), concluiu pela sua imputabilidade, pontuando que não basta o diagnóstico médico, sendo fundamental aferir a relação de causalidade entre a patologia e o crime cometido. 3. Produzida e admitida nos autos a prova pericial válida, não há que se falar em cerceamento de defesa, apenas por discordar a defesa técnica do resultado do exame realizado. 4. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. ... (Continua)

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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menor. Suposta nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CAMPANHA POLÍTICA AJUIZADA POR MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO (EM ARTES MAURÍCIO MANFRINI ¿ DETENTOR DA MARCA PAULINHO GOGÓ) EM FACE DE PAULO JOSÉ GONÇALVES- VEREADOR E PARTIDO PROGRESSISTA- PP. O AUTOR PRETENDE, EM SEDE DE TUTELA, A ABSTENÇÃO IMEDIATA DO USO DO NOME ¿PAULINHO GOGÓ¿, EM SUA CAMPANHA POLÍTICA, A IMAGEM DA MARCA, PARA IDENTIFICAR SEUS SERVIÇOS, PANFLETOS, PORTFÓLIO, VEÍCULOS, PROPAGANDAS, ANÚNCIOS E PUBLICIDADE, SOB QUALQUER MEIO DE FIXAÇÃO OU DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE NA INTERNET, BEM COMO CESSE A VEICULAÇÃO DO COMERCIAL EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000026) QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A MARCA É SUA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADA, QUE O AGRAVADO ESTÁ ¿PEGANDO CARONA¿ NO SUCESSO DA MARCA SE LOCUPLETANDO ILICITAMENTE ATRAVÉS DO USO DO NOME PAULINHO GOGÓ, QUE O USO DA MARCA ESTÁ CONFUNDINDO ELEITORES. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O EXAME DOS AUTOS REVELA, SEM MAIOR DIFICULDADE, O NÍTIDO INTUITO DOS RÉUS DE SE APROVEITAREM DE FORMA PARASITÁRIA DO CONJUNTO IMAGEM DA MARCA DO AUTOR, SOBRETUDO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME PAULINHO GOGÓ, PORÉM COM NÍTIDA INTENÇÃO, COMO AFIRMA O PRÓPRIO AUTOR, DE CONFUNDIR ELEITORES, OU SEJA, CONFUSÃO FORA DA ÁREA COMERCIAL, RESTRITA À ESFERA ELEITORAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO CENSURA O `PARASITISMO¿ NAS DISPUTAS CONCORRENCIAIS QUANDO VERIFICADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PRESTÍGIO DE OUTRA MARCA, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA A PARTIR DO ESFORÇO E INVESTIMENTO ALHEIO. NO ENTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE NÃO APENAS A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS, MAS TAMBÉM O PERIGO DE DANO, O QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO HÁ COMO SER AFERIDO. AINDA QUE A MERA UTILIZAÇÃO POSSA SE CONSUBSTANCIAR EM DANO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVERÁ SER APURADO O EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO. ALTERNATIVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL SE NÃO RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAL PREJUÍZO. USO DA MARCA QUE ESTARIA RESTRITO À ESFERA ELEITORAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL APRECIAR SE HÁ OU NÃO ILICITUDE NESSE USO. A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM FICARIA RESTRITA AO EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS DA ILICITUDE DA MARCA NO RAMO DA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM O ESCOPO DE VERIFICAR COM MAIOR PROFUNDIDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S III E IV, E § 4º, C/C ART. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE CONCERNE ÀS QUALIFICADORAS, INQUINADAS DE INCOMPROVADAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA IDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

O recorrente foi denunciado, pronunciado e condenado porque no dia 03 de novembro de 2019, por volta das 17h, na residência localizada na «Baixadinha, em Santa Cruz, utilizando-se de uma barra de ferro, desferiu golpes contra a vítima, seu próprio irmão, que à época tinha 79 (setenta e nove) anos de idade, atingindo-o na cabeça, causando as lesões descritas no laudo de necropsia, que atestou como causa mortis: «hemorragias graves intracranianas e fraturas múltiplas de crânio e face por ações violentas repetidas com muita força, sendo certo que o mesmo ainda chegou a ser socorrido ao Hospital Pedro II, também em Santa Cruz onde veio a falecer. O crime não apenas se caracterizou pelo emprego de meio cruel, como ainda se deu à traição, eis que o recorrente se aproximou da vítima pelas costas enquanto essa assistia televisão, desferindo os golpes fatais, atingindo-o, inicialmente, na nuca, fato que o impossibilitou esboçar qualquer tipo de reação. Compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos probatórios suficientes a amparar a opção dos Jurados pelo acolhimento da tese acusatória, mostrando-se totalmente descabida a alegação de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afinal, a qualificadora do meio cruel se mostra consentânea à dinâmica delitiva em razão do meio empregado, golpes de barra de ferro na cabeça e, sobretudo, foi comprovada por testemunha que viu o apelante saindo da porta da casa com um pedaço de ferro na mão. Em relação à qualificadora da traição, o próprio recorrente a confirmou em sede policial, quando afirmou que no momento em que golpeou com o ferro a cabeça de seu irmão, ele estava vendo televisão, e o declarante se colocou por trás do sofá para que a vítima não tivesse como vê-lo. Não há como pretender que a segunda instância decida sobre matérias que impliquem na reapreciação valorativa do caderno de provas, o que é defeso à Revisão, que somente constata a existência ou não de algum amparo probatório à tese optada pelos Senhores Jurados. Nessa seara das provas, diga-se, o Egrégio Conselho reconheceu a existência do crime e suas qualificadoras. Em outras palavras, o caderno probatório coligido foi suficiente a motivar a íntima convicção dos Senhores Jurados a desfavor do apelante. Afinal, de curial sabença, «(...) Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. (...) (STJ. Quinta Turma Ag no AREsp. Acórdão/STJ. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 18/02/2014). No plano da dosimetria, especialmente no que concerne ao pretendido reconhecimento da atenuante genérica relativa à idade do recorrente, assiste plena razão a defesa técnica. Na primeira fase, o magistrado, com acerto, utilizou a traição para posicionar o delito, qualificando-o e, assim, fixando a pena base em 12 anos de reclusão. Na segunda fase, assinalou a agravante do art. 61, II, «d do CP (meio cruel), a agravante do art. 61, II, «e (crime praticado contra irmão) assim como a atenuante da confissão espontânea, restando por exasperar a inicial em 1/6, elevando a pena média a 14 anos de reclusão. Contudo, a idade do apelante também deve ser levada em conta (art. 65, I do CP), razão pela qual as agravantes do art. 61, II, s «d e «e vão compensadas pelas atenuantes do art. 65, I e III, «d, para que a pena média repita, assim, a sanção inicial, 12 anos de reclusão. Na derradeira, a causa de aumento do art. 121, § 4º, posto que doloso o homicídio praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, atraindo a fração de 1/3, para que a sanção final repouse em 16 anos de reclusão. Por fim, mostra-se impossível o relaxamento da prisão preventiva decretada. Conforme decisão à pasta 435, foi concedida liberdade provisória ao apelante, com aplicação de medidas cautelares, dentre elas «o comparecimento ao juízo na Data do Júri (17/11/2023 às 13h) e a cada dois meses". Devidamente intimado, o apelante não compareceu e nem justificou a sua ausência à Sessão de Julgamento. A prisão preventiva fora, então, corretamente decretada, com fulcro no art. 312, §1º, do CPP, o qual dispõe que: «A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares., mostrando-se totalmente imprópria a alegação da defesa quanto a eventual ausência de fatos novos ou contemporâneos a justificarem o decreto ergastular. Essa contemporaneidade decorre, justamente, do descumprimento da medida cautelar imposta, conforme já sedimentado na jurisprudência do E.STJ, ao asseverar, com grifo nosso, que «1. A prisão preventiva foi adequadamente restabelecida pelo Tribunal estadual dada a gravidade dos fatos apurados, a recidiva do agente, assim como diante da necessidade de se assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois o recorrente descumpriu as medidas cautelares anteriormente aplicadas quando beneficiado com o relaxamento da prisão pelo juiz de primeiro grau, em razão de suposto excesso na instrução do feito. 2. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão cautelar, pois o Tribunal de origem, ao prover o recurso ministerial, trouxe inclusive fato novo para justificar o encarceramento cautelar do réu, ou seja, o descumprimento das medidas cautelares de comparecimento em juízo durante cumprimento de liberdade provisória. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 840.263/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO TENTADO E ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E ROUBO. RECURSOS RECÍPROCOS. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. 1.

No mérito, narra a peça exordial que, o acusado, ameaçou a sua ex-companheira Fabiana de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que ela iria pagar caro por tê-lo denunciado, bem assim que iria lhe atropelar. Outrossim, extrai-se da denúncia que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado, mediante violência, e na frente da filha em comum, constrangeu a sua ex-companheira Fabiana, a praticar conjunção carnal, somente não logrando consumar o seu intento, na medida em que a vítima resistiu à abordagem, entrando em luta corporal com o agressor, momento em que este lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Na sequência, após o acusado reduzir a possibilidade de resistência da vítima, obrigando-a a ingerir várias doses do medicamento clonazepan, subtraiu, para si, vários documentos pessoais da vítima, além de uma televisão de 14 polegadas e um ventilador. Consta que o réu também obrigou a sua filha menor à época dos fatos e grávida, a ingerir a aludida medicação, de modo a também impossibilitar a sua reação e praticar o crime sexual contra a sua genitora. Posteriormente, o acusado devolveu tão somente os documentos subtraídos da residência. 2. Materialidade e autoria dos delitos de estupro tentado e ameaça demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. In casu, os relatos da vítima e de sua filha, escorados no relatório social, são minuciosos, detalhando a tentativa do acusado de manter conjunção carnal com Fabiana, sem o seu consentimento. Acervo probatório produzido nos autos, a evidenciar de forma transparente e contundente a imputação atribuída ao réu. Precedentes. 4. No ponto, saliente-se que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 5. De igual modo, quanto ao crime de ameaça, ao contrário do que entendeu o d. sentenciante, de toda a dinâmica delitiva narrada pelas vítimas, observa-se que a ameaça não foi meio necessário para a prática do crime de tentativa de estupro perpetrado contra Fabiana, sendo que o crime de ameaça foi perpetrado com desígnio distinto, pelo que, não há que se falar em princípio da consunção. Nessa linha, observa-se que o acusado, ao ingressar na residência da vítima, proferiu diversas ameaças à Fabiana, inconformado com o fato de esta tê-lo denunciado. Aliás, este não foi um episódio isolado. Precedentes. 6. Não obstante, quanto ao crime de roubo, havendo dúvidas acerca da propriedade do ventilador e da televisão, sendo certo que não se pode ignorar que Fabiana afirmou por duas vezes em juízo que o bem pertencia ao réu, deve ser mantida a absolvição do acusado pelo crime do CP, art. 157, pela ausência de provas acerca do elemento normativo do tipo: coisa alheia, sendo certo que, se o sujeito subtraiu coisa própria, trata-se de crime impossível (CP, art. 17). 7. Dosimetria. 7.1. Estupro tentado. Pena-base estabelecida em 06 anos de reclusão. Sem alteração na fase intermediária. Na terceira fase, foi reconhecida a prática do crime na modalidade tentada, com a aplicação da fração de 2/3, pelo que a sanção foi minorada para 02 anos e 04 meses de reclusão. Por fim, diante da presença da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, a sanção foi majorada em metade, acomodando-se em 03 anos e 06 meses de reclusão. 7.2. Ameaça. Com efeito, pelos mesmos fundamentos esposados quanto ao crime de tentativa de estupro, estabelece-se a pena-base da ameaça acima do mínimo legal, em 01 mês e 05 dias de detenção, tornando-a definitiva neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 8. Dessa forma, verifica-se que incide o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI. O fato ocorreu em 29/03/2018. O primeiro marco interruptivo se deu em 03/05/2018, com o recebimento da denúncia e, o segundo, a publicação da sentença, sobreveio em 29/03/2019. 9. Nesse cenário, o atual entendimento no STJ, no Tema Repetitivo 1100, é no sentido de que O acórdão condenatório de que trata o, IV do CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 10. Na espécie, muito embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, mesmo na eventual possibilidade de haver recurso desta direcionado à dosimetria, observa-se que, entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente acórdão, transcorrerá lapso temporal muito superior ao prazo prescricional de 03 anos do CP, art. 109, VI, evidenciando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, nos termos dos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. 11. Manutenção do regime prisional semiaberto, em consonância com o art. 33, §2º e 3º, do CP. Desprovimento do defensivo e parcial provimento do ministerial.... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado consumado e furto simples tentado em concurso material. Ilegalidade na incidência da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Possibilidade. Outros elementos aptos a comprovar a escalada. Ação delitiva que foi filmada. Precedentes. Continuidade delitiva entre os furtos. Inviabilidade. Ausência de semelhança no modus operandi das condutas. Reiteração. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. ... (Continua)

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198 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Apontamento, pela parte agravante, de julgado paradigma que supostamente acolheria a sua tese defensiva. Para além de o agravante não proceder ao devido cotejo analítico, vê-se que os contextos factuais apreciados nos julgados recorrido e paradigma são díspares, razão pela qual é de se esperar desfecho jurídico distinto. Agravo interno não provido.

1 - Na argumentação de seu Agravo Interno, a Municipalidade lança mão de julgado desta Corte Superior que socorreria a sua tese defensiva. Trata- se do RMS Acórdão/STJ, Rel. Min ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 01/06/2021. Referido julgado até conta com alguma afirmação que poderia atender ao pleito a parte recorrente, ao aduzir que o contexto no qual se deram as admissões, bem assim a presunção de legalidade e legitimidade que acompanham os atos administrativos demonstram que, na perspectiva dos Recorrentes, seus contratos de trabalho estavam dentro da legalidade estrita, podendo se concluir que agiram de boa-fé e criaram expectativa legítima e confiança acerca da regularidade de sua situação funcional, a qual se consolidava, cada vez mais, nas suas perspectivas, com o decorrer do tempo. ... (Continua)

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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço de televisão a cabo. Regime de prestação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, que também não possuem conteúdo suficiente a alicerçar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Caracterização do regime do serviço de tv a cabo como público ou privado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Programa televisivo de perguntas e respostas. Boa-fé objetiva do participante. Contrato que estabelecia obra-base composta de duas partes, uma real e outra fictícia. Contrato que não obrigava a responder errado de acordo com parte fictícia da obra-base. Perda de uma chance. Peculiaridades do caso. Prequestionamento inexistente. Aplicação das Súmulas 5, 7, 282 e 356 do STF.

«1.- Programa «Vinte e Um, de que participante candidato cujo contrato de participação com a emissora televisiva, como firmado pelo Acórdão, «continha cláusula expressa no sentido de que a bibliografia básica para a formulação da perguntas seria uma determinada obra. 'Corinthians é Preto no Branco', a qual continha uma parte verdadeira, de cor preta, e uma parte fictícia, de cor branca, tendo o candidato sido desclassificado por responder o resultado correto de uma partida, que não se encontrava na parte correta, de cor preta, mas que constava, com resultado errado diverso, na parte fictícia de cor branca. ... (Continua)

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