(DOC. VP 127.6180.4000.4400)

STJ. Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.

«... III – A prova, a liquidação e a impossibilidade de resgate de dados sobre veiculação do programa. Violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. Cinge-se a lide a definir, para além da interpretação correta do CPC/1973, art. 526, se é possível, em liquidação de sentença, estabelecer por estimativa o valor de uma condenação, na hipótese de inexistência de prova efetiva de parte dos danos reconhecidos na senten�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote