(DOC. VP 134.5101.6000.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta aos ora agravados, sob os seguintes fundamentos: Como visto, a conduta dos autores, apurada tanto no processo administrativo disciplinar como no judicial, é de todo reprovável, não havendo justificativa para os fatos ocorridos. De notar, também, que tal conduta foi ag

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