(DOC. VP 210.8332.9003.1400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços de televisão por assinatura. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/st/STJ. Fundamento infraconstitucional não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme destacado na decisão monocrática, o recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. 2 - Consoante destacado no julgado singular, os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não comporta o exa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote