(DOC. VP 162.1773.8005.4400)

STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Execução de música em quarto de hotel/motel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Violação do Lei 11.771/2008, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Matéria pacificada pela eg. Segunda Seção desta corte.

«1. Os embargos de declaração requerem que estejam presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 535, somente sendo cabíveis nas hipóteses ali previstas, a fim de sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. O Lei 11.771/2008, art. 23 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, e o insurgente não se valeu dos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria na instância a quo, estando ausente o indispensável prequestionamento da questão fe

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