(DOC. VP 221.2020.9952.1881)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Direitos autorais. ECAD. TV e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Cabimento. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.31
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