Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECUSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
-Na impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, o impugnante deve comprovar que parte impugnada detém condições financeiras para pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à penhora. Acórdão desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do apelo nobre em virtude de sua intempestiva interposição. Irresignação dos embargantes/executados.
«1. Existência de omissão no julgado. Mediante o atento exame do Aviso de Recebimento (AR) e da página de rastreamento de objetos do sítio dos correios, verifica-se existir comprovação de que o Tribunal de origem recebeu as peças originais do recurso especial no dia seguinte à interposição via fac-símile (1º/12/2011), de modo que os insurgentes não podem ser prejudicados pelo fato de a Secretaria do órgão a quo ter se mantido inerte em certificar o imediato recebimento do reclamo, só o fazendo em 17/01/2012, mais de quarenta dias após o recebimento. Assim, tendo em vista que a publicação do acórdão proferido em sede de apelação ocorreu em 21/11/2011, tendo se iniciado o prazo para interposição do recurso especial em 22/11/2011 e se findado em 06/12/2011, mostra-se inafastável a conclusão de que o apelo nobre interposto via fac-símile em 30/11/2011, cujos originais foram recebidos no dia 01/12/2011, mostra-se tempestivo. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo para interposição. CPC, art. 545 c.C. Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 11/02/2010 (quinta-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 12/02/2010 (sexta-feira) e, portanto, o decurso do quinquídio legal teve início em 17/02/2010 (quarta-feira), expirando-se em 21/02/2010 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 22/02/2010 (segunda-feira), tendo sido o presente recurso protocolizado, via fax, apenas em 02/03/2010 (terça-feira). 2. É manifestamente intempestivo o agravo regimental quando, regularmente intimado da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o Agravante o interpõe após o qüinqüídio previsto no CPC, art. 545.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Espaço em aeroporto. Reintegração de posse. Agravo em recurso especial intempestivo.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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955 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. ... ()
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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 03 ANOS. DIAGNOSTICADA COM ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, EPILEPSIA E INFECÇÃO CONGÊNITA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - CANABIDIOL 4000MG E CANABIGEROL 2000MG, VIA ORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em que sustenta a Autora, menor - 03 anos, diagnosticada com atraso global de desenvolvimento, epilepsia e infecção congênita, ter sido negado pela operadora de saúde Ré o fornecimento de medicamento oral - Canabidiol 4.000mg + Canabigerol 2.000mg (100mg/mL) - 60mL. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade.
1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular desta Egrégia Corte, a qual não conheceu de agravo de instrumento sob a alegação de ser intempestivo.... ()
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958 - STJ. Administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Petição via fac-símile. Responsabilidade da parte pela qualidade e fidelidade do material transmitido. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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959 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Afastamento dos efeitos de Lei municipal que determina a instalação de canos de descarga com saída pelo teto de veículos de transporte coletivo. Ausência de comprovação da tempestividade do agravo de instrumento. Argumentos que não têm a propriedade de alterar o conteúdo do decisium agravado. Petição do apelo nobre protocolada fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A documentação colacionada aos autos com o fim de comprovar que a interposição do agravo de instrumento, via fac-símile, teria sido tempestiva não tem a propriedade de demonstrar o pretendido. Não consta do registro do fax (fl. 105) qualquer alusão de que esse documento guarda relação com os autos em análise.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental apresentado no tribunal de origem mediante protocolo integrado. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção desta corte. Erro material inexistente.
1 - Pretendem os embargantes, sob a pecha de erro material, o acolhimento do embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para que o agravo regimental, anteriormente considerado intempestivo, seja conhecido e provido porque a versão original do recurso teria sido protocolada dentro do prazo na Comarca de origem via protocolo integrado.... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência da cadeia de poderes. Procuração do advogado substabelecente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Interposição por fac-símile. Originais não apresentados na forma regimental. Recurso inexistente.
«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição por fac-símile. Apresentação intempestiva dos originais. Recurso não conhecido. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «é inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22/5/2012). ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material reconhecido. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, a fim de conhecer do agravo regimental. Matéria em discussão que merece melhor exame. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para prover o agravo e determinar a reautuação do feito como recurso especial.
«1. Considerando que, no caso, é inequívoca a ocorrência de falha no processamento das petições enviadas via fax — registro de transmissão de seis petições e processamento de apenas duas —, ocorrida no âmbito desta Corte, impõe-se afastar o não conhecimento do agravo regimental de fls. 188/209, sobretudo porque a responsabilidade da parte que utiliza o sistema em comento abrange a qualidade e fidelidade do material transmitido, e sua entrega ao Poder Judiciário (Lei 9.800/1999, art. 4º), e não os atos posteriores a cargo da Secretaria deste Tribunal (protocolo e juntada da petição recebida via fax). ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Adequação da via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ato omissivo. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: (i) o não cumprimento integral de Portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, que pode ser sanado, pela via do mandado de segurança, inclusive afastando-se as restrições previstas nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF; (ii) a ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental; (iii) o impetrante anistiado faz jus ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria anistiadora; e que (iv) a Primeira Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada ao fato de a Administração ter dado início a um procedimento para revisão das anistias de militares, no julgamento do MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, formulado pela União, mas ressalvou que, «nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia. ... ()
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965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da legalidade do ato administrativo apontado como ímprobo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Acolhimento na via recursal (agravo de instrumento interposto contra a decisão que a rejeitou). Impossibilidade de juntada de provas novas. Ausência de prequestionamento. Sucessivamente, deficiência nas razões recursais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISSQN. Definição do município competente extraída a partir da prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Preliminar de intempestividade. Rejeição.
«1 - É fato incontroverso que a Fazenda Pública foi intimada eletronicamente em 2.7.2018. Sem prejuízo, o recorrente anexou documentação comprovando que houve feriado local (em 25/7/2018). ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC, art. 188.
1 - A publicação da decisão recorrida ocorreu em 22.11.2010, expirando no dia 2.12.2010 o prazo para interposição de agravo regimental. Apresentada a peça por meio de fac-símile, a via original foi protocolizada apenas em 9.12.2010, fora, portanto, do quinquídio previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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968 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Causa de diminuição de pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame do writ pelo Tribunal de Justiça e pela corte a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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970 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Decisão, na origem, inadmitindo o recurso especial, invocando entendimento perfilhado em recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição imediata de agravo em recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedentes do STJ. Alegação de que o recurso especial tem também teses recursais que não são abrangidas por entendimento sufragado em recurso representativo da controvérsia. Tese que não afastaria a necessidade do manejo do agravo regimental. Aclaratórios, de caráter manifestamente infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que se o agravo em recurso especial foi interposto antes de 12/5/2011 - data da publicação da QO no Ag 1.154.599/SP (STJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011) - , deve ser ele conhecido como agravo interno para julgamento pelo Tribunal de 2º Grau. Caso contrário, como é a hipótese dos autos na qual o agravo em recurso especial foi interposto depois de 12/5/2011 - a inicial do agravo é de 13/5/2013 (e/STJ, fl. 75) - , não pode mesmo ele ser conhecido por caracterizar erro. (AgRg na Rcl 15.784/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015) ... ()
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971 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição por fac-símile. Não apresentação da petição original no prazo legal. Recurso intempestivo.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Reexame de conteúdo fático-probatório. Desnecessidade. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.
«1. Para verificar a data em que foram protocolizados os recursos na origem, bem como se houve ou não o recolhimento dos respectivos preparos, não é necessário o reexame das provas contidas no processo. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Apesar da prerrogativa legal concedida à Fazenda Pública, o agravo regimental foi interposto após o encerramento do prazo em dobro estabelecido pelos arts. 545 c/c 188 do CPC, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 17/9/2010, considerando-se publicada em 20/9/2010. O prazo para a interposição do agravo interno exauriu-se em 30/9/2010, todavia, o agravante somente interpôs o agravo regimental, via fac-símile, no dia 01/10/2010. Dessa forma, o recurso é intempestivo.... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo para interposição. CPC, art. 545 c.C. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 01/10/2009 (quinta-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 02/10/2009 (sexta-feira) e, portanto, o decurso do qüinqüídio legal teve início em 05/10/2009 (segunda-feira), expirando-se em 09/10/2009 (sexta-feira), tendo sido o presente recurso protocolizado, via fax, em 13/10/2009 (terça-feira).... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Intempestividade. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe os arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ, começando a fluir do dia seguinte ao da publicação. No caso concreto, o regimental foi interposto, via fac-símile, após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que «a Portaria-conjunta 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por Lei. (AgRg nos EDcl no AREsp 737.253/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/03/2016). ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC, art. 557, § 1º e art. 258 do RISTJ), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. 2. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 6/9/2010, considerando-se publicada em 8/9/2010 (certidão de fl. 248). O prazo para a interposição do agravo interno exauriu-se em 13/9/2010, todavia, o agravante somente interpôs o agravo regimental, via fac-símile, no dia 14/9/2010 (certidão de fl. 263). Dessa forma, o recurso é intempestivo.... ()
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
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982 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA GERDAU AÇOMINAS S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE CONGONHAS, BELO . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA EMPRESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ENTIDADE SINDICAL RÉ NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, ITEM II, DO TST. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo sindicato (réu na ação de consignação em pagamento), no qual pretendia discutir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da declaração de deserção. Registrou-se que a parte recorrente não satisfez o preparo recursal e não faz jus ao benefício de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de prova inequívoca da insuficiência de recursos para arcar com os custos da ação. Desse modo, o indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, diante da ausência de prova inequívoca da condição de miserabilidade econômica pelo sindicato recorrente, está em consonância com o item II da Súmula 463/TST, in verbis : «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo « . Ademais, inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST à hipótese dos autos, no que se refere à concessão de prazo para que entidade sindical regularizasse o preparo recursal, na medida em que a situação em exame não se refere à hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Salienta-se que o referido verbete jurisprudencial não trata especificamente sobre a hipótese de concessão de prazo para a comprovação da condição de insuficiência de recursos pela parte interessada no benefício de assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a deserção do recurso ordinário do sindicato (réu na ação de consignação em pagamento), prejudicado o exame do tema de mérito invocado pela parte referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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983 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Afronta ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... ()
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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ausência de negativa expressa e formal da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Óbice na Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da necessidade de prévio requerimento administrativo. Acórdão fundamentado em Lei local e na CF/88. Incompetência do STJ para análise de matéria constitucional e vedação ao estudo de direito local na via especial. Súmula 280/STF. Agravo do município de riachuelo desprovido.
«1. Nas obrigações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição. Fac-símile. Originais. Protocolo. Prazo da Lei 9.800/1999, art. 2º. Escoamento. Erro material. Correção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Não apresentação da petição original no prazo legal. Recurso intempestivo.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que não conhece do agravo de instrumento, cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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990 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de aproveitamento da Lei 9.800/1999, para o correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso especial intempestivo.
«1. O prazo para interposição do recurso especial, em matéria criminal, é de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. Como o recurso especial original somente foi protocolado no dia 19/5/2015, está este, portanto, fora do prazo legal. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, prazo previsto Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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992 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RI/STJ. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/99, art. 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Não merece ser conhecido o presente Agravo Regimental, interposto além do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RI/STJ. ... ()
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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Restauração de patrimônio cultural. Licenciamento de instalação de usina hidrelétrica. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
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994 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo interno improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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996 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Morais, Estéticos e Materiais. Inconformismo contra decisão que revogou as decisões de fls. 627, 631, 644 e 657. Novo CPC que restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencando no art. 1.015, as decisões que comportam impugnação por meio desta via. Acórdão proferido em Recurso Repetitivo (tema 988) que fixou a tese de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento elencadas no CPC, art. 1015. Há de se observar que as razões recursais fazem menção a discussão eminentemente de mérito, de modo que o recurso interposto não é adequado. A decisão recorrida não faz menção de negativa ou indeferimento de qualquer pedido de realização de nova perícia. Questão eminentemente de mérito, a ser discutida em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO
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997 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM VIAS À CONCESSÃO DA ORDEM, PARA REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DA APENADA, ORA PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 700 DO S.T.F. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da apenada, Patrícia Tomaz Hansen (RG 21034457-8 IFP/RJ), a qual possui em trâmite, no Juízo da Vara de Execuções Penais, a Carta de Execução de Sentença 5005102-62.2023.8.19.0500, relativa a execução de pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime de cumprimento prisional semiaberto, por infringência ao art. 157, §2º, II e V, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com término de pena previsto para 23/07/2028, tendo cumprido 34% do quantitativo da pena, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... ()
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998 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Descabimento. Erro inescusável. Art. 258,RISTJ. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo. Regimental não conhecido.
I - Somente cabe agravo das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC, art. 557, § 1º e no art. 258, do Regimento Interno desta Corte. Desta forma, não se incluem as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado.... ()
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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Isso porque não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou, em profundida e extensão, a matéria que lhe foi devolvida . Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES VIA BACEN-JUD - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - ILEGALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Revela-se presente a transcendência política da causa, ante a possível violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, LIV. Assim, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES VIA BACEN-JUD - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - ILEGALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. (violação aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88) Constata-se presente a transcendência política da causa, porquanto verificada a violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, LIV. No mérito, ao determinar a constrição de valores de instituição financeira, de modo a responsabilizá-la diretamente pela garantia da execução, em razão do descumprimento da ordem de transferência de valores bloqueados na conta bancária de cliente, parte na execução trabalhista, o TRT contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, motivo pelo qual, a rigor, se mostra sem amparo legal o redirecionamento da execução perante o Banco tão somente responsável pela transferência dos valores bloqueados por intermédio do sistema Bacen-Jud, haja vista ser pessoa estranha à lide. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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1000 - STJ. Administrativo. Serviço. Fornecimento de energia. Interrupção. Embargos infringentes. Possibilidade. Interposição de recurso especial pelo MPF. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução. Erro na via eleita. Não rebatimento dos fundamentos pelo parquet. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral coletivo. Perda do objeto. Alegação de dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada. Interposição de recurso especial pela empresa. Perda do objeto.
I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pretende provimento jurisdicional determinando que as concessionárias de energia elétrica rés se abstenham de cortar o fornecimento de energia elétrica dos usuários residentes no Estado do Rio Grande do Sul. O TRF reformou a sentença de procedência do pedido formulado pelo Ministério Público, para (fls. 1.651-1.652): «(1) afastar a incidência da Resolução ANEEL n- 456/2000, somente quanto ao prazo quinzenal definido para a suspensão do fornecimento da energia elétrica, em favor de todos os consumidores residenciais do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentação deste voto; (2) condenar as requeridas ao pagamento de danos morais coletivos, e (3) antecipar a tutela recursal, para afastar de imediato o prazo quinzenal previsto na Resolução atacada, fixando-o em sessenta dias, bem como para determinar às concessionárias que se abstenham de suspender o fornecimento por falta de pagamento e a retomarem o fornecimento daqueles consumidores que sofreram interrupção do serviço, em todos os casos onde a suspensão ocorreu pelo transcurso do prazo de quinze dias, devolvendo-lhes o prazo de 60 (sessenta dias) ora fixado, providência para o qual assino o prazo de quinze dias.» ... ()
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