(DOC. VP 153.5605.2000.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. Hipótese em que, interposto o Agravo Regimental via fac-simile, o original sequer foi apresentado, seja na forma física ou eletrônica, consoante certidão de fl. 523 da Coordenadoria da Primeira Turma. IV. Agravo Regimental não conhecido.»

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