(DOC. VP 160.3725.4001.9600)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Decisão, na origem, inadmitindo o recurso especial, invocando entendimento perfilhado em recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição imediata de agravo em recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedentes do STJ. Alegação de que o recurso especial tem também teses recursais que não são abrangidas por entendimento sufragado em recurso representativo da controvérsia. Tese que não afastaria a necessidade do manejo do agravo regimental. Aclaratórios, de caráter manifestamente infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que se o agravo em recurso especial foi interposto antes de 12/5/2011 - data da publicação da QO no Ag 1.154.599/SP (STJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011) - , deve ser ele conhecido como agravo interno para julgamento pelo Tribunal de 2º Grau. Caso contrário, como é a hipótese dos autos na qual o agravo em recurso especial foi interposto depois de 12/5/2011 - a inicial do agravo é de 13

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