(DOC. VP 241.1050.5528.7982)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo para interposição. CPC, art. 545 c.C. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 01/10/2009 (quinta-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 02/10/2009 (sexta-feira) e, portanto, o decurso do qüinqüídio legal teve início em 05/10/2009 (segunda-feira), expirando-se em 09/10/2009 (sexta-feira), tendo sido o presente recurso protocolizado, via fax, em 13/10/2009 (terça-feira). 2 - É manifestamente intempestivo o agravo regimental quando, regularmente intimado da deci

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