(DOC. VP 231.2131.2694.1206)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de lançamento de crédito tributário referente a glosa de creditamento do ICMS. Após o regular processamento do feito e a produção de prova pericial, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de

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