(DOC. VP 241.1050.5250.0284)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Afastamento dos efeitos de Lei municipal que determina a instalação de canos de descarga com saída pelo teto de veículos de transporte coletivo. Ausência de comprovação da tempestividade do agravo de instrumento. Argumentos que não têm a propriedade de alterar o conteúdo do decisium agravado. Petição do apelo nobre protocolada fora do prazo recursal. Intempestividade.

1 - A documentação colacionada aos autos com o fim de comprovar que a interposição do agravo de instrumento, via fac-símile, teria sido tempestiva não tem a propriedade de demonstrar o pretendido. Não consta do registro do fax (fl. 105) qualquer alusão de que esse documento guarda relação com os autos em análise. 2 - Ainda que não fosse a motivação acima apresentada, compulsando os autos verifica-se que a petição do recurso especial foi protocolada a fora do prazo recursal, send

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