Jurisprudência sobre
interposicao via fax
+ de 2.507 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias (art. 263 doRISTJ e 536 do CPC). Interposto além desse prazo, tem-Se como intempestivo. Ausência de perfeita identidade entre o recurso interposto via fac-Símile e o original apresentado em juízo. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade recursal. Necessidade de prévio recolhimento.Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJPE. Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento ranibizumab (lucentis). Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de drogas e associação. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso não conhecido.
«1. Segundo o Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. Auto de infração com pena de perdimento de bens. Alegação de afronta ao CPC, art. 926. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença dos elementos à caracterização da interposição fraudulenta na importação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na presente via. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de restituição de bem imóvel. Decisão que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência do conjunto probatório suficiente para o respaldo da pretensão. Conforme cediço, da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 90, da LREF. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente, haja vista a interposição de recurso diverso. Erro grosseiro configurado. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arts. 3º, 130, 188, 245, 248, 303, 330 e 536 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intempestividade recursal. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Interposição de recurso via fac-símile. Lei º 9.800/1999. Juntada de originais. Imprescindibilidade.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
II. CASO EM EXAME 1.O impetrante alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original apresentada no quinquídio legal, porém, de forma incompleta. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE CADASTRADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). INTIMAÇÃO VIA E-PAT. RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A intimação realizada apenas via e-PAT ou Diário Eletrônico ao contribuinte credenciado no DEC se denota insuficiente. 2. Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, editada posteriormente à Lei Estadual 13.457/2009, que não faz qualquer ressalva à sua não adoção no processo administrativo tributário e, dessa forma, impossibilita a interpretação restritiva. Está-se, pois, diante de norma específica que rege a matéria e dispensa a publicação de atos processuais administrativos no Diário Oficial Eletrônico, desde que esteja o contribuinte cadastrado no DEC, como ocorre na hipótese. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Credenciamento no sistema «e-PAT que não se confunde com o efetivado no «DEC". Norma infralegal que estabeleça o contrário extrapola o mero poder regulamentador, em desrespeito ao princípio da legalidade. 4. Havendo dúvida razoável à existência do direito ao crédito (STJ, Tema 1026), deve ser suspensa a inscrição da agravante em cadastros de inadimplentes, assim como suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sem contracautela, pois presentes os requisitos para concessão da liminar (CTN, art. 151, IV). 5. Determinação de reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo que implicaria supressão de instância e esgotaria o objeto da ação. 6. Decisão recorrida parcialmente reformada. Confirmação da tutela recursal e concessão da liminar, para suspender-se o procedimento administrativo referente ao AIIM 005.012.712-3, até a resolução do mérito da ação mandamental. 7. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 180, § 1º. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Manutenção da prisão cautelar em segunda instância. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus denegado.
1 - O Juízo sentenciante, em decisum referendado pelo Tribunal a quo, bem justificou a negativa do direito de recurso em liberdade ao Paciente, em razão da existência de mandado de prisão pendente de cumprimento e da manutenção dos fundamentos da custódia preventiva, cujo decreto constritivo sequer foi juntado aos autos deste writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTN NO MOMENTO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI 6.830/80, art. 34. EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCABÍVEL IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida pela executada, ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos em 13/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/05/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos em 30/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. IPI na revenda de mercadorias importadas. Conclusão do tribunal de origem (indícios de irregularidades e omissões) mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Trata-se, na origem, da Ação Anulatória de auto de infração que imputou à parte autora lançamento do tributo, incluindo-se multa e juros legais por irregularidades constatadas na omissão de receitas, bem como pela caracterização de prática de interposição fraudulenta e subfaturamento de preços em operações de comércio exterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - «De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua (AgInt no AREsp 1.591.352/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 01/7/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso, mediante fac-simile, cujo original não corresponde àquele primeiramente protocolado. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Interposição de recurso via fac-símile. Ausência de apresentação da petição original. Dever do advogado de diligenciar para averiguar eventual extravio de petição. 'in casu', ausência de comprovação de erro do poder judiciário. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Aclaratórios rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso manejado antes do início da fluência do prazo recursal. Tempestividade. Uniformização desse entendimento pelo Tribunal Pleno. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, uniformizou o entendimento de que a interposição do recurso antes do início da fluência do prazo não implica sua intempestividade, termo relacionado à prática do ato processual após o decurso do prazo (AI 703.269/MG-AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, julgados em 5/3/15, Informativo 776). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO TERCEIRO EMBARGANTE DIANTE DO ÓBICE DO CLT, art. 896-A, § 4º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337, I, «B, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante do não atendimento da diretriz da Súmula 337, I, «b, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Necessidade de insurgência pela via recursal própria. Pretensão infringente. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).
«1. O acórdão embargado foi claro e fundamentado no sentido de que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (relativamente à orientação adotada em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), que estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp. 929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12/05/2010), e à incidência das Súmula 423/STJ e Súmula 83/STJ), o que impossibilitou o conhecimento do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação do recurso especial via e-mail. Impossibilidade. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[...] o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original 4. Agravo regimental a que se nega provimento» (AgRg no AREsp 698.745, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processual civil e tributário. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ação rescisória. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/1988. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio da via especial. Honorários. Esvaziamento da pretensão. Perda de causa jurídica.
«1. O recurso especial não é via adequada à análise de preceitos constitucionais, sob pena de invasão da competência da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STF. Penal. Processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Crime de receptação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
«1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades - no caso, membros de Tribunais Superiores - cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Roubo qualificado. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Intempestividade. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
«1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para tal fim. Pedido de absolvição. Habeas substitutivo de revisão criminal. Corpus impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Dosimetria mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pelo relator, notadamente pela possibilidade de habeas corpus submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos em 17/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Alegação defensiva não analisada na origem. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte «[ n ] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado « (STJ, AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 2. Ilegalidade flagrante não visualizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 121, § 2º, I, II e IV e § 4º, in fine, c/c o CP, art. 70, todos. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Intempestividade. Sentença de pronúncia. Pedido de prova não apreciada. Nulidade afastada. Autoria. Indícios demonstrados.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial, interpostos sob a égide do CPC, de 1973 recurso especial interposto via fac-símile, de modo intempestivo e incompleto. Ausência de correspondência com o original. Agravo também interposto intempestivamente. Alegada suspensão dos prazos processuais, no tribunal de origem. Comprovação tardia. Preclusão. Recurso enviado mediante fac-símile, de forma incompleta e não correspondente com o original apresentado. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, não conhecera do recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Administrativo e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do município. Indenização por danos morais. Erro médico. Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão não autorizada. Agravo regimental interposto intempestivamente.
1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 15/06/2010 (terça-feira), considerando-se publicada em 16/06/2010 (quarta-feira). O prazo de cinco dias, contado em dobro, conforme previsão legal, para a interposição do agravo regimental, exauriu-se em 26/06/2010 (sábado), passando para o primeiro dia útil, ou seja, 28/06/2010 (segunda-feira), porém o recurso foi protocolizado, via fax, em 29/06/2010 (terça-feira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Fac-símile. Ausência nos autos da petição. Relatório de transmissão. Insuficiência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Roubo majorado. Detração. Discussão inócua. Inalterado o regime de cumprimento de pena. Absolvição. Discussão de matéria fática e probatória. Via inadequada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão à desconstituição de sentença que homologa o pedido de desistência formulado em ação indenizatória, com determinação do recolhimento das respectivas custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fundamento no CPC, art. 966, V. Inadequação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC, art. 966. Ato jurídico judicializado. Chancela judicial que apenas recepciona a vontade da parte e não aquilata o mérito do direito material em litígio. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Exceções que se aplicariam na hipótese de homologação de partilha na qual há interesse de incapaz, sequer aventada. Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico (arts. 657. 658 e 966, § 4º, do CPC). Existência, ademais, de decisão anterior que indeferiu o benefício da gratuidade, sem a interposição de recurso próprio à ocasião. Inoportuna a rediscussão acerca do quanto decidido. Via rescindenda que não se apresenta como sucedâneo recursal, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória, sem apreciação do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Portaria do Ministro de estado da justiça. Declaração da terra indígena murutinga/tracajá como de posse permanente do grupo indígena mura. Alegação de nulidade do processo administrativo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Recurso em mandado de segurança a que se nega seguimento. Recurso interno desprovido.
«1 - A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedentes: RMS 127.255AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; MS 131.245AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2015, e MS 125.483 Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/09/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Preliminar de nulidade do julgamento. Rejeitada. Mérito. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Juntada de documento novo em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. De acordo com o art. 117 do Regimento Interno deste Sodalício, nos julgamentos proferidos pela Seção Criminal desta Corte, o Desembargador que a estiver presidindo apenas vota nos processos em que é relator, revisor, em caso de empate ou, ainda, quando se faz necessária a complementação do quorum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quan do já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Interposição por fac-símile. Transmissão de todos os documentos juntamente com a petição recursal. Desnecessidade. Possibilidade de apresentação posterior dos originais.
«1. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 901.556/SP, na interposição do agravo de instrumento via fax, é desnecessária a juntada das cópias que formam o instrumento, mas apenas das razões do próprio recurso, considerando que essas peças serão apresentadas em conjunto com o original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Ofensa. Dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Nulidade. Fundamentação. Ocorrência. CPP, art. 381, III. Violação caracterizada. Fundamentação genérica. Adoção da sentença. Insuficiência. Questões recursais que não foram tratadas no ato adotado como razões de decidir.
«1. A via especial não se destina à análise de ocorrência de ofensa a dispositivo da Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Agravo. Intempestividade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Preclusão. Não impugnação. Verbete 283 da Súmula/STJ. Afronta à Resolução 380/2001. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Enunciado 211 da Súmula do STJ. Via eleita inadequada. Não provimento.
«1. Ao apontar cerceamento de defesa a agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO QUESITOS «SUPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE QUESITOS SUPLEMENTARES APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - PESQUISA VIA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DA PARTE ADVERSA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO MEIO DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Orol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, além do prazo legal. Arts. 258 do RISTJ e 545 do CPC/1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue em cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tempestividade. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Recurso dirigido ao STJ. Súmula 216/STJ. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa.
1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fac-símile é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante do relatório de transmissão do equipamento de fax.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote